Resolução OAB

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

Enunciado

O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito

do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o

Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara

Municipal. No prazo recursal foram ofertados embargos declaratórios, improvidos.

Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos declaratórios,

apresente a peça cabível.

Gabarito Comentado

O tema apresentado diz respeito à aplicação do princípio da simetria aos afastamentos determinados por

legislação municipal, tendo em vista as regras constitucionais pertinentes ao Presidente da República.

Do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei

municipal, cabe recurso extraordinário, por quebra do principio da simetria constitucional ao Supremo Tribunal

Federal.

Aplicável ao caso as regras do Art. 29, caput (Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois

turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que

a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os

seguintes preceitos:..), do Art. 49, III (Art. 49. É competência exclusiva do Congresso Nacional.. III - autorizar o

Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;..)

e do Art. 83 (Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso

Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.), da CRFB.

O STF já estabeleceu nesses casos: “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Prefeito municipal. Ausência do país.

Necessidade de licença prévia da Câmara Municipal, qualquer que seja o período de afastamento, sob pena de

perda do cargo. Inadmissibilidade. Ofensa ao Art. 49, III, e ao Art. 83, cc. Art. 29, caput, da CF. Normas de

observância obrigatória pelos estados e municípios. Princípio da simetria. Ação julgada procedente para

pronúncia de inconstitucionalidade de norma da lei orgânica. É inconstitucional o § único do Art. 99 da Lei

Orgânica do Município de Betim, que não autoriza o Prefeito a ausentar-se do país, por qualquer período, sem

prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.” (RE 317.574/MG)

O Recurso Extraordinário é previsto no Art. 102 da CFRB e nos artigos 541/546 do CPC. No caso, aplicável a regra

do Art. 102, III, “a” e/ou “c”).

A petição deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça (CPC, art. 541), a quem cabe o juízo de

admissibilidade.

As razões devem ser dirigidas ao Supremo Tribunal Federal.

Há necessidade de prequestionamento da questão constitucional, o que foi preenchido vez que na origem a ação

pugnava a inconstitucionalidade da norma.

Há repercussão geral, vez que o tema é passível de ser espraiado por todas as leis orgânicas.

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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013

ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

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Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado Valores

Item 1 – Petição de interposição do recurso endereçada ao TJ do Estado “J” 0,00/0,50

Item 2 – Razões endereçadas ao STF 0,00/0,50

Item 3 – Recorrente – Prefeito do Município “W” (0,25)/recorrida – Câmara Municipal (0,25) 0,00/0,25/0,50

Item 4 – Cabimento do RE (CRFB, Art. 102, III, “a” e/ou “c”) (0,25) 0,00/0,25

Item 5 – Repercussão geral 0,00/0,50

Item 6 – Prequestionamento 0,00/0,50

Item 7 – Fundamentação- Menção ao principio da simetria ou norma de observância

obrigatória (0,50) CRFB, Art. 29, caput (0,50). CRFB, Art. 49, III OU CRFB, Art. 83 (0,50).

0,00/0,50/1,00/1,50

Item 8 – Pedido de provimento do recurso (especificação) 0,00/0,75

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ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

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Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado

PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 1

Enunciado

Determinado Ministério apresentou desempenho considerado insuficiente pela imprensa e pela opinião pública,

havendo sério questionamento quanto aos gastos públicos destinados para a sua manutenção.

Dessa forma, um Senador pelo Estado Y apresentou um projeto de lei no sentido de extinguir este Ministério. Tal

projeto foi votado em plenário em um dia em que 32 (trinta e dois) dos 81 (oitenta e um) senadores estavam

presentes, sendo aprovado pelo voto da maioria dos presentes e encaminhado à Câmara dos Deputados.

Contando com forte apoio popular, a proposta legislativa foi aprovada pela maioria absoluta dos deputados

federais e encaminhada ao Presidente da República, que a sancionou doze dias úteis depois de tê-la recebido,

determinando sua imediata publicação no Diário Oficial da União.

Uma semana após a publicação da lei na imprensa oficial, a CONAMP (Associação Nacional dos Membros do

Ministério Público) ajuizou uma ação declaratória de constitucionalidade em que pleiteava a declaração de

conformidade da nova norma legal com a Constituição.

Responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e

apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Há algum vício que fulmine a constitucionalidade da norma em questão? (Valor: 0,80)

B) A CONAMP poderia ter ajuizado a ação declaratória de constitucionalidade? (Valor: 0,45)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Gabarito comentado

A. A norma possui vícios a fulminar a sua constitucionalidade. Projeto de lei para extinguir Ministério é de

iniciativa privativa do Presidente da República (Art. 61, § 1°, II, “e” da Constituição), havendo, portanto, vício de

iniciativa, já que o mesmo não poderia ter sido apresentado por um senador. Houve ainda vício na votação do

projeto no Senado Federal, eis que o Art. 47 da Constituição exige a presença de maioria absoluta dos membros

da Casa Legislativa para a votação de um projeto de lei, ou seja, no caso, seria necessária a presença de ao menos

41 senadores para realizar a votação.

B. Apesar de legitimada pelo Art. 103, IX da Constituição, a CONAMP não poderia ter apresentado a ação

declaratória de constitucionalidade no caso em análise, pois ausente o requisito da pertinência temática que deve

obedecer, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, tendo proposta a ação

apenas uma semana após a publicação da lei, não foi seguido o requisito da controvérsia judicial relevante,

exigido pelo Art. 14, III da Lei n. 9.868/99.

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ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

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Prova Prático-Profissional – X Exame de Ordem Unificado

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado Valores

A) O projeto era de iniciativa privativa do Presidente da República (0,20). Aplicação do Art. 61, § 1°, II,

“e” da Constituição (0,20).

0,00/0,20/0,40

É necessária ao menos a presença da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa para a votação

do projeto de lei (0,20), conforme Art. 47 da Constituição Federal (0,20).

0,00/0,20/0,40

B) Há ausência de pertinência temática para ajuizar a ação (0,25). Não foi obedecido o requisito da

controvérsia judicial relevante (0,10).

Incidência do Art. 14, III da Lei n. 9.868/99 (0,10)

Obs. : A simples citação da lei não pontua.

0,00/0,10/0,20/0,25/0,35/0,45

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PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 2

Enunciado

Lei do Estado “Y”, editada em abril de 2012, com base no Art. 215, § 1° da Constituição da República, regulamenta

a chamada rinha de galo, prática popular onde dois galos se enfrentam em lutas e espectadores apostam no galo

que acreditam ser o vencedor.

Comumente, os dois galos saem com muitos ferimentos da contenda, e não raras vezes algum animal morre ou

adquire sequelas permanentes que recomendam seu abate imediato.

A Associação Comercial do Estado “Y” ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal

em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual.

Em defesa da norma, parlamentar que votou pela sua aprovação, diz, em entrevista a uma rádio local, que a

prática da conhecida briga de galos é comum em várias localidades rurais do Estado “Y”, ocorrendo há várias

gerações. Além do mais, animais, especialmente aves, são abatidos diariamente para servir de alimento, o que

não ocorreria com as aves destinadas para as rinhas.

Responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e

apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Quanto ao mérito do pedido, é cabível a declaração de inconstitucionalidade da lei do Estado “Y”, que

regulamenta a chamada rinha de galo? (Valor: 0,65)

B) Há regularidade na legitimidade ativa da ação? (Valor: 0,60)

Gabarito comentado

A. Sim. Em que pese a Constituição dispor que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, há

norma expressa que proíbe práticas que submetam os animais a crueldade. O caso é de aplicação do Art. 225, §

1°, VII da Constituição da República. Pelo princípio da unidade da Constituição e/ou o princípio da especialidade,

não é possível que o Estado proteja manifestações culturais que submetam animais à crueldade. Precedentes do

STF: ADI 3776, ADI 1856 e ADI 2514.

B. Não. O Art. 103, IX, da Constituição (reproduzido no Art. 2º, IX, da Lei 9868/99) exige que a entidade de classe

tenha âmbito nacional para ajuizar ADI, o que não se deu no presente caso, uma vez que a Associação Comercial

do Estado “Y” é entidade de classe de âmbito estadual.

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado Valores

A) Sim. Incidência do Art. 225, § 1°, VII da Constituição (0,40). Pelos princípios da unidade da

Constituição OU da especialidade não se pode ter uma manifestação cultural que submeta os animais

à crueldade (0,25).

0,00/0,25/0,40/0,65

B) Não. A Associação Comercial do Estado “Y” não é entidade de classe de âmbito nacional (0,30),

como exige o Art. 103, IX da CRFB OU Art. 2º, IX da Lei 9868/99 (0,30).

0,00/0,30/0,60

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PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 3

Enunciado

Proposta de emenda à Constituição é apresentada por cerca de 10% (dez por cento) dos Deputados Federais, cujo

teor é criar novo dispositivo constitucional que determine a submissão de todas as decisões do Supremo Tribunal

Federal, no controle abstrato de normas, ao crivo do Congresso Nacional, de modo que a decisão do Tribunal

somente produziria efeitos após a aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão

unicameral.

A proposta é discutida e votada nas duas casas do Congresso Nacional, onde recebe a aprovação da maioria

absoluta dos Deputados e Senadores nos dois turnos de votação. Encaminhada para o Presidente da República,

este resolve sancionar a proposta, publicando a nova emenda no Diário Oficial.

Cinco dias após a publicação da emenda constitucional, a Mesa da Câmara dos Deputados apresenta perante o

Supremo Tribunal Federal ação declaratória de constitucionalidade em que pede a declaração de

constitucionalidade desta emenda com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

A partir da hipótese apresentada, responda justificadamente aos questionamentos a seguir, empregando os

argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Há inconstitucionalidades materiais ou formais na emenda em questão? (Valor: 1,00)

B) A ação declaratória de constitucionalidade poderia ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,25)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Gabarito comentado

A) Há diversas inconstitucionalidades formais. Inicialmente a PEC não poderia ser apresentada por 10% (dez por

cento) dos Deputados Federais, já que, segundo o Art. 60, I da Constituição, esta só pode ser emendada por

proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados. A proposta deveria ser aprovada por

três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional (Art. 60, § 2º da Constituição) e não pela maioria

absoluta dos Deputados e Senadores. Por fim, não cabe sanção ou veto de proposta de emenda à Constituição,

pois, conforme Art. 60, § 3º da Constituição, as emendas deverão ser promulgadas pelas Mesas da Câmara e do

Senado.

Materialmente também há inconstitucionalidade, uma vez que o teor da proposta, ao submeter todas as decisões

do STF, no controle abstrato, ao crivo do Congresso Nacional, é atentatório contra a cláusula pétrea da separação

dos poderes (Art. 60, § 4º, III da Constituição), pois esta cláusula pressupõe um sistema de freios e contrapesos,

com controle e vigilância dos poderes constituídos entre si, sendo a emenda tendente a abolir tal cláusula.

B) Não. A ação não poderia ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ausência do requisito legal da

existência de controvérsia judicial relevante (Art. 14, III da Lei n. 9.868/1999), já que não houve tempo hábil para

que o Judiciário questionasse a norma objeto da referida ação.

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Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado Valores

A.1. A PEC não foi apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados

(0,15). Art. 60, I da Constituição (0,10)

0,00/0,15/0,25

A.2. A PEC não foi aprovada por, ao menos, três quintos dos membros de cada casa do Congresso

(0,15). Art. 60, § 2º, da Constituição (0,10)

0,00/0,15/0,25

A.3. Não cabe ao Presidente da República sancionar ou vetar uma PEC (0,15). Art. 60, § 3º, da

Constituição (0,10)

0,00/0,15/0,25

A.4. A PEC viola a separação dos poderes por sujeitar as decisões do Supremo ao crivo do Poder

Legislativo (0,15). Art. 60, § 4º, III, da Constituição (0,10)

0,00/0,15/0,25

B. Não, já que não há o requisito da controvérsia judicial relevante (0,15). Art. 14, III, da Lei 9.868/1999

(0,10)

0,00/0,15/0,25

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PADRÃO DE RESPOSTA – QUESTÃO 4

Enunciado

O Estado W, sem motivo de força maior, não repassa aos municípios receitas tributarias determinadas pela

Constituição Federal, nos prazos nela determinados. O Município JJ necessita dos recursos para realizar os

serviços básicos de atendimento à população.

Diante do narrado, responda aos itens a seguir.

A) Quais as consequências do não repasse das verbas referidas? (Valor: 0,50)

B) Quais os procedimentos exigidos pela Constituição nesse caso? (Valor: 0,75)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo

legal não pontua.

Gabarito comentado

A) Nos termos do Art. 34, V, b) da CFRB. ( Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,

exceto para:... V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida

fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios

receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;). Trata-se de intervenção

para defesa das finanças estaduais.

B) O ato de intervenção será formalizado por decreto do Poder Executivo (CFRB, Art. 36 ). No caso em tela

dependerá apenas da constatação dos fatos, ou seja, do não repasse. Haverá a nomeação de um interventor, pois

se trata de intervenção no Executivo. Será o decreto submetido ao Congresso Nacional que, se em recesso,

sofrerá convocação extraordinária (CFRB, Art. 36, §§ 1º e 2º). O ato pode ser realizado ex officio pelo Presidente

da República ou decorrer de comunicação do município. Deverão ser ouvidos o Conselho da República (Art. 90, I,

da CRFB) e o Conselho de Defesa Nacional (Art.91, § 1º, II, da CRFB).

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado Valores

A. Intervenção da União nos Estados (0,25). Art. 34, V, ”b”, da CRFB (0,25). 0,00/0,25/0,50

B1. Decreto do Presidente (CFRB, Art. 36) (0,15). Submissão ao Congresso (CFRB, Art. 36) (0,15).

Convocação extraordinária (0,15)

0,00/0,15/0,30/0,45

B2. Conselho da República (Art. 90, I, da CRFB) (0,15) e o Conselho de Defesa Nacional (Art.91, § 1º, II,

da CRFB) (0,15).

0,00/0,15/0,30