Responsabilidade Civil - CDC

Conceitue Responsabilidade civil.

Derivada do latim re-sponder, significa a ideia de garantia de reparação de danos. A responsabilidade civil é o dever jurídico sucessivo que nasce da violação de um dever originário.

b) Diferencie Responsabilidade civil objetiva da responsabilidade subjetiva.

Responsabilidade Objetiva que o causador do dano não discutirá sua culpabilidade, ou seja, se é ou não responsável, simplesmente o Princípio é Taxativo quanto a isso e impõe a reparação, o que não quer dizer que não vá buscar o responsável ou co-responsável através da Ação de Regresso. Responsabilidade Subjetiva, a pretensão da reparação do direito é delineada pelo fator culpa, que implicará na vontade do agente em causar conseqüência lesiva a outrem, devendo responder pelos prejuízos provocados. É um pouco mais difícil de apuração em virtude de ter como divisor de águas a moral.

c) Diferencie Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço da responsabilidade civil por vício do produto e do serviço.

Responsabilidade civil pelo fato é o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem ou terceiros atingidos pelo acidente de consumo, que, para os fins de proteção do CDC, são equiparados àquele.Já a responsabilidade por vicio, haverá vício quando o “defeito” atingir meramente a incolumidade econômica do consumidor, causando-lhe tão somente um prejuízo patrimonial. Nesse caso, o problema é intrínseco ao bem de consumo.