Responsabilidade Civil

PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL E SEUS ASPECTOS PROCESSUAIS

AULA 1

Caso 1

MÉVIO, funcionário público, punido em processo administrativo sob acusação de improbidade, ingressou em juízo com ação pleiteando a anulação da decisão administrativa ao argumento de que não lhe foram garantidos o contraditório e a ampla defesa. O Estado, através do seu Procurador, apresenta defesa sustentando que a decisão do processo administrativo não pode ser modificada pelo órgão jurisdicional, por haver transitado em julgado, o que a tornaria imutável.

Tem razão o Procurador do Estado?

Justifique a resposta.

RESPOSTA:

Mévio se encontra com razão, uma vez que a decisão proferida em sede de procedimento administrativo pode ser impugnada perante o Poder Judiciário. Aplicação do princípio da inafastabilidade do Judiciário, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB-88, o que é indicativo de que o Brasil adotou o sistema de jurisdição una, em contraposição a alguns países, como a França, que adotou o sistema de jurisdição dupla.

Caso 2

Certa Igreja Evangélica ingressou, em juízo, com ação visando à obtenção de sentença que permitisse o desligamento de um dos seus pastores que se desviara dos caminhos teleológicos da congregação.

Ao examinar a petição inicial, o juiz indeferiu-a sob a justificativa de que não existia lei (como de fato não há), a normatizar a relação entre a Igreja e os seus pastores, recusando-se, desta forma, a julgar a causa.

Agiu corretamente o magistrado?

Caso 3

PROVA PRELIMINAR PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

XXII Concurso (06.11.94)

Há, na jurisdição voluntária, somente a administração de interesses privados, controvérsia ou litígio, contendores ou litigantes, sucumbência ou vencedor e vencido com condenação em honorários, e formação de coisa julgada?

Qual a razão legal da presença obrigatória do Ministério Público? Justificar.

RESPOSTA:

A doutrina clássica entende que, nos processos de jurisdição voluntária, não há o exercício de função jurisdicional propriamente dita, mas sim mera administração de interesses privados. Moacir Amaral Santos, por exemplo, que é partidário deste primeiro entendimento, objeta que a lei civil condiciona a validade de alguns atos jurídicos a chancela do Judiciário. Logo, não existiria litígio nestes procedimentos e, consequentemente, litigantes. Também não haveria coisa julgada. Contudo, a doutrina mais atual entende que nestes procedimentos também há o exercício de função jurisdicional, com a formação de coisa julgada. É a posição, dentre outros de Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Alexandre Freitas Câmara. O Ministério Público intervem no processo como fiscal da lei sempre quando houver interesse público primário, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte. Assim, nada impede que a própria lei estabeleça as hipóteses de intervenção do parquet, tal como ocorre no art. 1.105, CPC.

Caso 4

PROVA PRELIMINAR PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

XXX Concurso (02.08.98)

Diz-se que são independentes as jurisdições Cível e Criminal. Intercomunicam-se, entretanto, as mesmas, repercutindo uma na outra? Justifique a resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.

RESPOSTA:

A resposta é afirmativa. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado, por exemplo, é título executivo hábil a aparelhar processo de execução perante o juízo cível, tal como prevê o art. 584, inciso II, CPC. Da mesma forma, o processo civil também pode ficar sobrestado enquanto aguarda a solução de alguma questão prejudicial discutida no processo penal, consoante permissivo constante no art. 265, parágrafo 5º, CPC.

Caso 6

Tício ingressou em juízo com ação declaratória de inexistência de débito fiscal contra o Município, a fim de que o órgão jurisdicional produzisse certeza jurídica acerca da não incidência de certo tributo, que ele alegava não dever.

Na contestação, o Procurador do Município apresentou preliminar de carência de ação sustentando que o autor, ab initio, afirmava não possuir relação jurídica com o réu relativamente ao tributo, sendo esta a causa petendi da sua pretensão. Conseqüentemente, se verdadeira a afirmativa, a ação não teria base no direito material e, portanto, o pedido seria juridicamente impossível.

Decidindo a preliminar, como você rechaçaria a tese do Procurador?

RESPOSTA:

Uma das características do direito de ação é a autonomia, o que significa que pode ser exercido sem se relacionar com a existência de um direito subjetivo material.

A questão da ação declaratória negativa foi um dos argumentos marcantes contra a teoria que via a ação como um direito concreto.

A visão de que a ação dependia da existência do direito material a ser tutelado para também existir, jamais explicou a possibilidade de se buscar uma sentença que criasse a certeza jurídica de que um direito material não existia.

Caso 7

O parágrafo 4º do artigo 267 do CPC dispõe que o autor só pode desistir da ação após o prazo para resposta mediante o consentimento do réu.

Qual o significado deste dispositivo legal em face da teoria da ação?

RESPOSTA:

Quando o réu resiste ao pedido e requer sua improcedência, está exercendo o direito de obter uma sentença declaratória negativa relativamente à pretensão do autor. É o aspecto bifrontal do direito de ação.

Desta forma, uma vez resistido o pedido (este o espírito do dispositivo), considerando que o réu exerceu um direito de ação e passou a ser igualmente sujeito ativo da tutela jurisdicional, a ação só poderá findar pela desistência se esta for mútua.

Caso 8

Certo juiz elaborou parte do relatório de uma sentença nos seguintes