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2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS – CLT

No dia 1º de maio de 1943, foi criada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT ), através do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sendo sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. A CLT foi assinada em pleno Estádio São Januário (Club de Regatas Vasco da Gama), o qual estava cheio de pessoas para comemorar o feito. Exatamente dois anos antes, no dia 1º de maio de 1941, Getúlio Vargas havia assinado a criação da Justiça do Trabalho, no mesmo local onde foi assinado a CLT. (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, 2013)

Após a criação da Justiça do Trabalho, a CLT surgiu como uma necessidade constitucional, pois ela unificou toda legislação trabalhista existente no Brasil naquela época, deixando claro os direitos trabalhistas dos brasileiros. Durante esse período o Brasil passava por uma mudança da economia agraria para a industrial, de rural para urbana, diante dessas mudanças, era necessário a regularização do trabalho urbano. (ALMEIDA; CARNEIRO, 2013; TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, 2013)

Seu objetivo principal está exposto no Art. 1º o qual diz o seguinte: “Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.” (BRASIL, 1943)

A CLT possui 922 artigos, 295 súmulas, 119 orientações do Tribunal Superior do trabalho, 193 artigos do Código Civil, 145 súmulas do Supremo Tribunal Federal e 667 dispositivos constitucionais, sendo que desde sua criação em 1943 houve 497 modificações em seu conjunto de artigos, além das 67 disposições constitucionais de 1988 que foram acrescentadas à CLT. (ALMEIDA; CARNEIRO, 2013)

Antes da CLT, os empregados trabalhavam em péssimas condições, sendo submetidos a ambientes escuros, abafados e sujos. Esses trabalhadores recebiam péssimos salários, além de cumprirem cargas horárias extensas.

Pouco antes da criação da CLT os trabalhadores obtiveram avanços sociais importantes, através da carta constitucional de 1934, o qual garantia aos trabalhadores:

Instituição do salário-mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, o repouso semanal, as férias anuais remuneradas e a indenização por dispensa sem justa causa. Sindicatos e associações profissionais passaram a ser reconhecidos, com o direito de funcionar autonomamente. (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, 2013).

Com o fim da ditadura de Getúlio Vargas, Convocou-se a Assembleia Constituinte de 1946, a qual incrementou uma série de direitos antes ignorados na CLT, tais como:

Reconhecimento do direito de greve, repouso remunerado em domingo e feriados e extensão do direito à indenização de a