Resumo Da Lei De Licitações E Contratos

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RESUMO Lei 8666 de 21/06/93

Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta

mais vantajosa à Administração.

Essência da licitação é a competição.

Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.

Licitação e contratos para:

1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade,

autorização para concessões, permissões.

2) âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta

(autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas) e entidades

controladas direta ou indiretamente (Agências Executoras, Reguladoras, OSCIP,

organismos sociais, e serviços sociais autônimos).

CONTRATO Todo e qualquer ajuste entre órgãos e ou entidades de Administração e

particulares, com acordo de vontades para formação de vínculo e obrigações

recíprocas.

LICITAÇÃO para garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar

proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da

CF/88 (LIMPE), probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório,

julgamento objetivo e demais correlatos.

Em caso de empate assegurará preferência :

1) bens e serviços produzidos por Empresas Brasileiras de capital nacional.

2) produzidos no País.

3) produzidas ou prestadas por empresas brasileiras, e

4) produzidas ou prestadas por empresas que invistam na pesquisa e desenvolvimento

de tecnologia do País.

Definições para efeito da Lei:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada

por execução direta ou indireta.

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a

Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,

conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,

publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou

parceladamente.

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja

superior a 25 vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei

(para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1,5 milhão.

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações

assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos

próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob

qualquer dos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do

serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do

serviço por preço certo de unidades determinadas;

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c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo,

com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua

integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações

necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao

contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e

legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com

as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de

precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou

serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos

preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto

ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a

definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes

elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e

identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas,