Resumão Jurídico - Familia E Susseções

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS

Atividade de revisão AV1 – Direito Civil V

1) Joao e Maria adotaram para o casamento o regime da comunhão parcial de bens. João possui uma casa em Ourinhos, no valor de R$ 100 mil que comprou antes do casamento. Durante o casamento, Maria adquiriu um terreno no valor de R$ 30 mil na cidade de Campos Novos Paulista e João uma nova casa no valor de R$ 100 mil em Santos, em virtude da venda daquela que possuía em Ourinhos. Sabendo-se que a casa de Santos está alugada por R$ 500,00 mensais, indique a quem caberá cada bem e direitos. Fundamentando.

R: No Regime de Comunhão Parcial (Art. 1.658 e seguintes) comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ou seja, o terreno adquirido na cidade de Campos Novos Paulista foi após a constância do casamento. Agora, a nova casa de Santos adquirida em virtude da venda da casa de Ourinhos, que comprou antes do casamento, são incomunicáveis, de acordo com o Art. 1.661 do Código Civil “são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior a comunhão”.

2) (Exame da Ordem 128º) Marcio e Renata casaram-se há dez anos sem estabelecer pacto antenupcial. O marido adquiriu com o fruto dos últimos cinco anos de seu trabalho um valioso apartamento na capital de São Paulo. Há dois anos Marcio herdou do seu pai uma casa no Guarujá e outra em Campos do Jordão. Essas duas ultimas propriedades renderam um total de R$ 100 mil reais em alugueis no ultimo ano, que foram utilizados na aquisição de um veículo importado. No ano passado Renata ganhou de seu tio uma casa em Atibaia vendendo a mesma para adquirir outra em Campinas. No mês passado, Marcio jogou na loteria esportiva e ganhou R$ 10 mil reais. A) Determine de quem é a propriedade legal de cada um dos bens mencionados na questão, justificando legalmente. B) Quanto ao valioso apartamento na capital, caso Marcio deseje vende-lo, precisará da anuência de Renata?

R: No silencio dos nubentes vigora o regime da Comunhão Parcial de Bens prevista no Art. 1.658 e ss. O apartamento na capital de São Paulo é comum da constância do casamento. O apartamento herdado do pai da cidade de Guarujá e de Campos de Jordão são comunicáveis, pois foi adquirido por herança de seu pai, prevista no artigo Art. 1.660, III, do Código Civil. A residência de Atibaia, que ganhara do seu tio a título de doação também é comunicáveis, prevista também no Art. 1.660, III, do Código Civil. O valor de R$ 10 mil ganhado na loteria esportiva é comunicável ao outro nubente, pois foi adquirido após a comunhão. Quanto ao valioso apartamento na capital, Marcio precisará a anuência de Renata, conforme previsto no Artigo 1.647 do Código Civil (Outorga Uxória).

3) Carlos outorgou poderes a Antonio para que este contraísse núpcias em seu nome com Marta. Ocorre que Carlos não comunicou à sua noiva e nem a Antonio que revogara a procuração outorgada. Quais as consequências do ato, levando-se em conta que o casamento ocorreu na data de ontem? Fundamente.

R: De acordo com o Artigo 1.542, parágrafo 1º, “a revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.

4) Discorra