Revogação De Prisao Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (cidade) DO ESTADO de(o) (estado)

AUTOS Nº.....

HAMILTON, brasileiro, casado, desempregado, portador do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., filho de ... e ..., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer:

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

de HAMILTON, pelos motivos de fato e de direito aduzidos:

I. DOS FATOS

Consta dos autos de presente inquérito que o indiciado foi preso em flagrante delito pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, “caput” do código penal, por subtrair, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento comercial.

Em (dias) de (mês) de (ano), HAMILTON foi solto devido ao fato de que o auto de prisão em flagrante delito lavrado em seu desfavor, em (dias) de (mês) de (ano), apresentou vícios procedimentais.

Porém, com fulcro no artigo 312 do Código Processual Penal, sob a alegação de que, para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, seria de rigor a imposição da medida cautelar, pois Hamilton está desempregado, bem como casado há pouco tempo, O MM Juiz de Direito, decretou a Prisão Preventiva de Hamilton.

Todavia, conforme ao final restará demonstrado, inexistem as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva ora decretada, que deverá ser revogada.

II. DOS FUNDAMENTOS

Conveniênca da Instrução Criminal:

O artigo 312 do Código Penal enumera os fundamentos da prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, visando impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas, apagando vestígios, ameaçando testemunhas etc...;

Conforme já foi narrado, a prisão preventiva foi decretada por alegado motivo de conveniência da instrução criminal, devido à condição de desempregado do réu e do mesmo estar casado há pouco tempo.

Ocorre que, apesar de o acusado estar desempregado, não é este motivo suficiente para a decretação da prisão. A jurisprudência é clara a este respeito, senão confira-se:

“A simples circunstância de o sujeito se encontrar desempregado, alheia a outros requisitos, não constitui fundamento para a decretação da prisão preventiva”. (TACRIMSP RT 473/337)

Ademais, tem-se que a prisão preventiva é medida de exceção, sendo regra a liberdade.

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