SEMANA 08 ADM

Plano de Aula: Consórcio Público e Bens Públicos.

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010

Título

Consórcio Público e Bens Públicos.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

12

Tema

Consórcio Público e Bens Públicos.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Entender que Estado pode dar aos bens integrantes do seu patrimônio diferentes destinações, desde que não seja contrária à Constituição Federal e atendam ao interesse da sociedade;

• Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua importância;

• Analisar Conhecer, paralelamente, os institutos da afetação e da desafetação;

• Entender as características dos bens públicos, conforme a categoria que eles integram.

• Entender os contratos administrativos e suas diferenças em relação aos contratos privados da Administração;

• Compreender o tema Consórcio Público.

Estrutura do Conteúdo

1. Origem.

2. A Constitucionalidade da Lei.

3. A Análise do Art. 241 da Constituição Federal com Redação dada pela EC 19/98.

4. A Igualdade Jurídica.

5. A Composição Heterogênea do Consórcio Público.

6. Gestão Associada de Serviço Público.

7. A Composição de Uma Nova Pessoa Jurídica.

8. O Cumprimento das Cláusulas pelos Partícipes: da Opção à Obrigatoriedade.

9. A Retirada do Ente do Consórcio Público.

10. A Necessidade de Autorização Legislativa para Celebrar o Consórcio.

11. A Personalidade Jurídica do Consórcio Público.

12. A Materialização dos Atos dos Consórcios Públicos.

13. Admissão de Pessoal.

14. Exigibilidade de Licitação

15. Competência.

16. A Análise dos Principais Instrumentos Criados pela Lei nº 11.107/05.

17. Protocolo de Intenções.

18. Contrato de Rateio.

19. Contrato de Programa.

Bens Públicos

1. Introdução.

1.1. Domínio Público;

1.2. Domínio Eminente.

2. Conceito.

3. Classificação.

4. Afetação e Desafetação.

5. Regime Jurídico.

5.1. Alienabilidade Condicionada;

5.2. Impenhorabilidade;

5.3. Imprescritibilidade.

6. Aquisição.

7. Forma de Aquisição.

8. Gestão dos Bens Públicos.

9. Formas de Uso.

10. Alienação.

11. Instrumentos Específicos.

Aplicação Prática Teórica