SIMULADO PENAL II

1a Questão (Ref.: 201302542587) Pontos: 1,0/ 1,0

Sobre o sistema de execução de pena privativa de liberdade é correto afirmar:

De acordo com a Jurisprudência dominante a remição deve ser admitida para reduzir um dia da pena a cada três dias de trabalho ou estudo no interior do estabelecimento prisional, valendo para o réu que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto

A cada três dias de trabalho ou estudo o condenado por reduzir um dia de sua pena privativa de liberdade pela remição

A remição também pode ser admitida no cumprimento da pena restritiva de direito, podendo o condenado, a cada três dias de prestação de serviços à comunidade reduzir um dia de sua pena

A cada um dia de trabalho ou estudo o condenado pode reduzir três dias de sua pena privativa de liberdade pela remição

A remição somente é admitida em razão do trabalho do preso no interior do estabelecimento prisional, não sendo admitida pelo fato do preso estar estudando dentro do estabelecimento prisional

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2a Questão (Ref.: 201302206982) Pontos: 1,0 / 1,0

Na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade o juiz deverá analisar:

A possibilidade de substituição por penas alternativas.

A existência de causas especiais de aumento e de diminuição de pena.

A possibilidade de suspensão condicional da pena.

As circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal.

As circunstâncias legais (agravantes e atenuantes).

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3a Questão (Ref.: 201302548411) Pontos: 1,0/ 1,0

Sobre o Sistema Trifásico de Aplicação de Pena assinale a alternativa CORRETA:

No concurso de infrações, a pena executada por último será a mais grave.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade somente não pode superar trinta anos no caso de concurso de crimes.

No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, deve o juiz aplicar ambas, podendo a pena superar o máximo cominado em lei.

De acordo com o Código Penal, a pena não pode ser atenuada por uma circunstância posterior ao crime e não prevista expressamente em lei.

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4a Questão (Ref.: 201302548405) Pontos: 0, 1,0/ 1,0

Assinale a alternativa CORRETA após analisar as proposições a seguir: I) A circunstância judicial da culpabilidade como quantidade de reprovação do sujeito, mensurável na pena-base (Código Penal, art. 59), não se confunde com a culpabilidade como qualidade do conceito de fato punível. II) As circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e motivos constituem elementos de aferição relativos ao sujeito ativo do crime, diferentemente das demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. III) O quantum final da pena privativa de liberdade poderá ser obtido a partir de fundamentos extraíveis apenas na 1ª fase de aplicação da pena, desde que inexistentes quaisquer circunstâncias modificadoras nas fases subsequentes.

Somente a I está correta.

Todas as proposições estão corretas.

Somente a III está correta.

Somente a II está correta.

Somente as proposições II e III estão corretas.

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5a Questão (Ref.: 201301986770) Pontos: 1,0 / 1,0

João ingressou em um Shopping Center, tarde da noite, burlando a vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários diversos, valendo-se, para tanto, de chaves falsas. De cada uma das lojas, subtraiu inúmeras peças de roupas. Após a ação, deixou o local e foi preso passada meia hora, abordado por policiais militares que estranharam o volume de pacotes que carregava. João foi denunciado e condenado por cinco furtos qualificados. Na fixação da pena, o Juiz deve considerar as condutas como praticadas:

em concurso material.

em concurso formal.

como crime continuado.

como crime único.

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6a Questão (Ref.: 201302155945) Pontos: 1,0/ 1,0

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.

O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão ¿por saltos¿, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.

O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar