SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de aprendizagem: Sistema Nacional de Trânsito

Curso: Tecnologia em Segurança no Trânsito

Professor: Gildo Martins de Andrade Filho

Nome do aluno:

Data: 09/09/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União. (2,5 pontos)

RESPOSTA:

Somente a União pode legislar sobre o trânsito e transporte, portanto nenhuma lei ou decreto pode criar regras de trânsito. Evitando assim que tenha diferentes regras para cada Estado Brasileiro.

Essa norma objetiva que o trânsito contenha regras padronizadas com incidência em todo o território Nacional. Imaginemos como seria se no trânsito as regras fossem variadas? O mesmo seria um caos. Não esqueçamos de que toda regra há uma exceção, haverá situações previstas no CTB necessárias para consecução do trânsito, como a hipótese do governo de um dos Estados Brasileiros que resolve por meio de decreto, regulamentar a velocidade máxima de cada uma de suas rodovias, determinando a sinalização ao órgão executivo rodoviário competente, garantindo assim a fiscalização para o cumprimento da nova sinalização de acordo com as regras e penalidades previstas no CTB.

2. Conforme estudado no Livro Didático, o CONTRAN possui uma série de atribuições. De modo específico o Inciso I do artigo 12 do CTB prevê que compete ao referido órgão “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”. Em no máximo 10 linhas explique de que forma o CONTRAN trata dessa matéria e de que forma se dá essa regulamentação, ou seja, por meio de quais normas. (2,5 pontos)

RESPOSTA:

Cabe ao CONTRAN, órgão responsável pela regulamentação e complementação das leis de trânsito, sendo por resoluções que complementam os artigos do CTB, cujas normas podem ser consideradas em branco, precisam necessariamente de um complemento, de um detalhamento, de enumeração dos itens ou equipamentos para fazer valer. Ela dá o entendimento correto permitindo a aplicação do inteiro teor da lei federal, bem como evitar interpretações diversas daquelas pretendidas pelo legislador, padronizando a aplicação da mesma em todo o território nacional.

Um exemplo disso é que até hoje o CONTRAN ainda não regulamentou o vestuário adequado para os condutores de veículos de duas rodas por isso não se pode aplicar infrações decorrentes do inciso I do art. 244 do CTB.

3. O DENATRAN, enquanto órgão executivo de trânsito da União possui um rol de incumbências apresentados no artigo 19 do CTB. Dentre as várias atribuições três (3) merecem destaque em razão de sua relação com a educação para o trânsito. Indique quais são esses incisos e no máximo em 10 linhas apresente suas considerações sobre a inter-relação de tais incisos com a existência de um trânsito seguro e harmônico. (2,5 pontos)

RESPOSTA:

Podemos destacar os incisos