Secex E Departamentos

SECEX

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Tem como principal função assessorar o MDIC na condução das políticas de comércio exterior. É o órgão estratégico do Ministério e é responsável pela gestão do controle comercial.

O SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da CAMEX e do MDIC.

Entre os seus principais objetivos, podemos destacar:

Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de seguro, de transporte e fretes e de promoção comercial;

Participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionado ao comércio exterior;

Formular propostas de políticas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias a sua implementação.

Pode-se dizer, assim, que o SECEX é o carro-chefe do MDIC na gestão do comércio exterior brasileiro.

Art. 14 – À Secretaria de Comércio Exterior compete:

I. Formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;

II. Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de produção comercial;

III. Propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor preferenciais e não preferenciais;

IV. Participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral;

V. Implementar os mecanismos de defesa comercial;

VI. Regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial;

VII. Decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo de investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas;

VIII. Decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;

IX. Apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior;

X. Executar os serviços da Secretária-Executiva do conselho Nacional das Zonas de Procedimento de Exportação – CZPE.

O SECEX está estruturado em quatro departamentos:

DECEX, DECON , DEINT e DEPLA.

DECEX- Departamento de Operações de Comércio Exterior: É o Órgão gestor do Governo Federal da operacionalidade de Comércio Exterior. O DECEX é o órgão Coordenador do Sistema SISCOMEX Licenciamento para Importação (LI).

DECON- Departamento de Defesa Comercial: É o órgão do Governo Federal responsável em defender os interesses brasileiros no que tange a práticas de dumping, subsídios e salvaguardas.

DEINT- Departamento de Negociações Internacionais: É o órgão do Governo Federal responsável em assessorar o MRE - Ministério de Relações Exteriores em Negociações Internacionais na elaboração e acompanhamento dos Acordos Internacionais firmados entre o Brasil e/ou MERCOSUL com as demais nações.

DEPLA- Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior: É o órgão do Governo Federal responsável por negociar os termos dos acordos que o país tenciona celebrar.

DECEX

Órgão subordinado à Secretária de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Possui as competências de:

Expandir as vendas externas brasileiras a patamar coerente com o potencial do país;

Aperfeiçoar os mecanismos de comércio exterior brasileiro;

Implementar ações direcionadas à sua simplificação e adequação ao ambiente de negócios cada vez mais competitivo.

Simplificar a operacionalidade do comércio exterior brasileiro;

Promover as exportações;

Oferecer à comunidade de comércio exterior instrumentos que facilitem sua inserção no mercado internacional.

Dentro deste conceito cabe ao DECEX regulamentar os procedimentos operacionais/legislação, administrar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, analisar e autorizar as operações de exportação e importação, formular estratégias para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, divulgar informações do setor e acompanhar e analisar a comercialização de produtos.

Trata-se de acompanhar o dia a dia das exportações e importações, liberar licenças, regulamentar procedimentos, coletar informações e dados estatísticos, etc.

O DECEX é um dos três organismos responsáveis pela administração do Siscomex, Sistema Integrado de Comércio Exterior, através do qual os controles de importação e exportação passaram a ter tratamento on-line:  

Alimentam o Sistema com seus parâmetros comerciais, enquanto a Receita Federal cuida da parte tributária e aduaneira e o Banco Central de tudo relativo ao câmbio.  

Por exemplo, são informações introduzidas pelo Decex que vão permitir ao Siscomex barrar uma exportação por desrespeito a algum acordo internacional. Via Siscomex, também passam pelo Decex as licenças e autorizações de importação, mesmo as que dependem de outros órgãos, como é o caso das que obedecem a critérios sanitários (Ministério da Agricultura) ou de segurança (Exército).  

O Siscomex é hoje uma ferramenta preciosa em matéria de comércio exterior, especialmente pela vasta gama de informações por ele gerada. De fato, ele gera os dados estatísticos de comércio exterior que resultam em manchetes pelo menos uma vez por mês.

Exportação

É basicamente a saída da mercadoria do território aduaneiro, decor­rente