Seguridade Social

Através do tema proposto “Política de Seguridade Social: Implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”, buscamos subsídios com o intuito de contribuir para nossa formação acadêmica, a fim de compreendermos melhor sobre a Política de Seguridade Social no Brasil. Este trabalho nos proporcionou também compreender a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

Através de discussões com o grupo conseguimos ter mais entendimento do direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, suas emendas e as alterações jurídicas que elas propõem. Assim conseguimos articular de forma completa todas as informações contidas na constituição federal e também com os textos da autora Aldaíza Sposati sobre a política de Seguridade Social.

Estetrabalho como ponto fundamental para nós acadêmicos do curso de serviço social nos proporcionou nos colocar como gestor planejando uma ação acadêmica junto à disciplina de Planejamento e Gestão em Serviço Social o que foi muito gratificante e de um aprendizado completo, pois podemos conhecer de fato como se faz um planejamento e gestão em serviço social.

DESENVOLVIMENTO

Entendemos que seguridade Social é a soma de ações do poder publico e da sociedade, e visam garantir direitos como: acesso a Saúde, a Previdência e a Assistência Social.

A Seguridade Social é garantida através de financiamento contributivo de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal onde o segurado contribui diretamente, e o não contributivo é quando não é exigida do beneficiário a contribuição e os recursos provem da arrecadação direta de tributos pelos entes estatais.

Sendo assim o tributo é a principal fonte de renda para o Estado que através de caráter coercitivo, exige-se dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizar as várias atividades públicas desenvolvidas pelo Estado.

Também encontramos no art. 3º do Código Tributário Nacional,a seguinte definição que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Percebemos que os principais objetivos da seguridade social, visa atender demandas oriundas da saúde, previdência e assistência social, unindoesforços na criação de um sistema de proteção, para quando os usuários não podem prover suas necessidades básicas e de seus familiares.

A seguridade Social é organizada através de leis que as definem e as regulam, a Saúde; Regida pela Lei 8080/90, que fala que o Estado deve garantir de forma gratuita o acesso a todos os usuários as políticas de saúde publica.

Previdência Social: se dá por meio de arrecadação e inscrição obrigatória, a fim de conceder benefícios para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, por doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão; e tem como objetivo promover o bem-estar social.

Assistência Social: Visa amparar gratuitamente cidadãos que se encontram em vulnerabilidade social, através de ações e programas regidos pelas políticas Nacionais de Assistência Social, visando o seu enfrentamento e a garantia dos mínimos sociais, e dar condições de atendimento a quem dela necessitar.

Percebemos então que quando falamos em Seguridade Social, a Saúde e a Assistência Social, são gratuitos e a Previdência é de cunho contributivo.

Notamos que alguns tributos e impostos arrecadados pelo Estado têm a obrigação de ser investidos em Seguridade Social , mas na prática não é isso que ocorre, acompanhamos através da mídia diariamente que grande parte do percentual que deveria ser investido em Seguridade Social é desviado, e por isso os recursos não são suficientes.

Aprendemos que a emenda 20/98, estabelececondições referente a aposentadoria como por exemplo idade mínima e tempo de contribuição tanto para homens e mulheres, porem essa emenda, causou um certo conflito entre aos contribuintes beneficiados pela lei 8.213/91, ainda que os fatos tenham acontecido por diferença de um curto espaço de tempo, ferindo assim o princípio da igualdade, onde, justiça é tratar com igualdade os iguais e desigual os desiguais exatamente na medida de suas desigualdades. Assim sendo, pessoas com o mesmo tempo de contribuição uma contemplada pela lei e outra pela emenda constitucional, terão benefícios diferentes e haverá também diferença em relação ao aumento do teto, ou seja, o valor limite para concessão de benefício, que antes era de 1.081,50, passando a vigorar 1.200,00, isto significa que quem havia se aposentado no regime anterior receberá proporcional ao teto anterior e que se aposentou por meio da nova emenda constitucional aposentou-se com o teto de 1.200,00, não respeitando, assim o princípio da igualdade.

Já na emenda constitucional