Seguridade Social Questões

Nas questões objetivas a seguir, julgue as assertivas em Certo e Errado

As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.

C

Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

E

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.

a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. (art. 193)

d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.

e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Analise as assertivas:

I. Eqüidade na forma de participação no custeio;

II. Singularidade da cobertura e do atendimento;

III. Igualdade da base de financiamento;

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em (art. 194)

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

1 . (TRE-MT) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar diversos direitos, inclusive os direitos ligados

A) à previdência social, que deve ter caráter contributivo.

B) à assistência social, que deve proporcionar benefícios como o seguro-desemprego e a aposentadoria por invalidez.

C) à educação fundamental, que deve ser prestada gratuitamente a todos os brasileiros.

D) ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é direito de todos.

E) à saúde, prestada por meio de um sistema único de saúde centralizado na União.

(art, 198)

2 . (TRE-MA) Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

A) A seguridade social foi constitucionalmente dividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social.

B) A Constituição Federal impõe ao poder público a obrigação de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.

C) A previdência social tem como uma de suas finalidades amparar as pessoas reconhecidamente hipossuficientes, prestando-lhes auxílio em casos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

D) As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, sendo proibida a obtenção de recursos de outras fontes. (art. 204)

E) A Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

3 . (DPE-SP) De acordo com a Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada

A) com os recursos provenientes do orçamento da seguridade social, vedadas outras fontes.

B) integrada ao sistema contributivo previdenciário.

C) independentemente de contribuição à seguridade social.

D) aos idosos com base no sistema de contribuição social e aos deficientes, independentemente de contribuição.

E) ao deficiente e menor que provarem necessitar, excluídos os idosos que devem ser atendidos pela Previdência Social.

5 . (RECEITA FEDERAL) Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

B) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

D) A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para