Semana 1 E 2 Caderno De Exercícios Direito Empresarial IV

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 1

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Caso Concreto:

Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente.

Questão Objetiva:

Entende-se por principal estabelecimento o

A) lugar da sede da empresa.

B) local onde está assentado o ponto empresarial.

C) o local do domicílio do empresário.

D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios.

E) é fixado pelo juiz.

RESPOSTA

DISCURSIVA

Não. Conforme o art. 2, II da Lei 11.101/2005, não se aplica as modalidades de falência e recuperações à instituições financeiras publicas e privadas.

Porém, mesmo não havendo a possibilidades de falência, caberia liquidação para esta instituição promovida pelo Banco Central. (processo este disciplinado pela Lei 6024/74)

OBJETIVA

Letra D ( art. 3, LRF c/c art. 75, IV, CC)

SEMANA 2

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Caso Concreto:

Administrador judicial entrega ata da assembléia da Avestruz Máster

03/05/2006 ? Notícia disponível no site do CDL de Goiânia

O administrador judicial da Avestruz Master, Sérgio Crispim, entrega hoje ata da Assembléia Geral dos credores da Avestruz Master ao juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 11ª Vara Cível de Goiânia. A votação ocorreu na última sexta-feira (28), no Estádio Serra Dourada. No documento consta um resumo de tudo que ocorreu durante o evento e os números obtidos. Os dados são essenciais para que Carlos Magno possa avaliar se houve regularidade na assembléia. A partir do momento em que receber a ata, o magistrado terá 48 horas para homologar, ou não, o resultado da votação dos credores, que foi favorável ao plano de recuperação apresentado pelas empresas do grupo. Se o juiz homologar o plano, Sérgio continuará na administração judicial da empresa por mais dois anos.

a) Quais os requisitos que o Sr. Sérgio Crispim certamente cumpriu para desempenhar a função de administrador judicial ?

b) Quais as conseqüências da não apresentação do relatório no prazo estabelecido em Lei ?

Questão