Semana 2 Pratica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAMÍLIA DO

FORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DE CAPITAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº …

ANA..., nacionalidade , casada, profissão, portadora da carteira de identidade nº...,

expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua..., CEP..., por seu

advogado, OAB Nº..., que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., vem a este

juízo, propor

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO com pedido liminar ,

pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO..., nacionalidade, casado,

profissão, portador da carteira de identidade nº. . . , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF

sob nº. . . , residente na rua..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente e o Requerido são casados pelo regime da comunhão parcial de

bens, tendo o matrimônio se realizado em 23/02/2010. Entretanto, recentemente, o

Requerido propôs ação de anulação de casamento sob a alegação da existência quanto à

pessoa de sua esposa, por ser esta, supostamente, traficante de drogas, de renome no

meio criminal. Tais alegações foram rebatidas fortemente por Ana, através de prova

documental e testemunhal.

A Requerente teme que o Requerido venha a dilapidar o patrimônio adquirido na

constância do matrimônio em prejuízo próprio e da prole advinda do casamento: um filho

que conta atualmente com 1 ano de idade.

Certo é que a Requerente tomou conhecimento, mediante terceiros, conforme se

comprovará através de depoimento testemunhal, que o Requerido está anunciando a

venda dos bens do casal. Está claro o interesse deste em desfazer-se, furtivamente, do

patrimônio do casal, tornando-se necessária a aplicação de medida que a impeça tal

arbitrariedade.

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DA LESÃO

Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por

liminar, uma vez que a probabilidade de perecimento do direito da parte requerente está

presente, já que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar

de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

prestar fiança ou aval; fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos

que possam integrar futura meação (Art. 1647 do CC), e também pelo fato de que há

fundado receio de lesão, por estar o requerido dilapidando o patrimônio objeto de

discussão na Ação Anulatória de Casamento, fato que pode tornar esta demanda sem

resultado útil.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. a concessão liminar da medida