Semana 6 Tributário 3 Caderno De Exercicios Estácio De sá

Processo nº

Distribuição por Dependência à Execução Fiscal nº

Partido do Triunfo Nacional - PTN pessoa jurídica de Direito Privado...CNPJ nº com endereço sito à..., neste ato representado por seu presidente (nome nacionalidade, Estado Civil, profissão, Identidade, CPF/M, residente e domicilado à ...) vem, tempestivamente, por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo, perante a V. EXA propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Com fundamento nos artigos 16 da Lei 6830/80 e 736 p. único do CPC, em face do Município do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de Direito Público Interno, bastante representado pela sua Procuradoria Geral , com sede na rua..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Em Agosto de 2011 o Embargado promoveu ação de execução fiscal em face do embargante, na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2009/2010, relativo a imóvel de propriedade do embargante, localizado na Av. Rio Branco, e, à época, alugado à terceiro.

Os recursos advindos da locação do imóvel em questão saão atualmente aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo embargante.

Mister ressaltar que o embargante foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis.

II - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

O imóvel objeto da cobrança de IPTU está protegido pela imunidade constitucional prevista no art. 150 VI "c", CRFB, o que vem a afastar a competência do embargado para a cobrança do referido imposto. Ademais, o STF manifesta entendimento no sentido de que o aluguel do imóvel, objeto da proteção constitucional a terceiros, não constitui óbice aos efeitos da imunidade caso o valor auferido pela locação for integralmente revertido para as atividades -fim da entidade, consoante consolidado pela súmula 724 deste colendo tribunal e o art. 150 parágrafo 4º da CF de 1988.

Ex positis, não merece prosperar a Execução Fiscal.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

O embargante demonstrou que o tributo não tem por base de cobrança, porquanto a sua prerrogativa de imunidade constitucional vigente, haja vista que irremediavelmente emprega seus recursos de alocação do imóvel em suas atividades essenciais.

Restam comprovados os fundamentos, bem como o perigo de grave danos ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações , pressupostos suficientes para ser atribuído aos presentes embargos efeito suspensivo conforme dispõe o art. 739-A parágrafo 1º do CPC.

DO PEDIDO:

Face ao exposto, requer a V. Exa

1. A distribuição pro dependência ao processo nº....da Execução Fiscal, conforme reza o art. 736 , p. único do CPC

2. A gratuidade de Justiça em consonância ao exposto no art. 150 VI, "c" e seu parágrafo 4º da