Direito Tributario 3 Semana 1 Caderno De Exercicios

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

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Processo Administrativo N° X

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º X, com sede (endereço completo), representado neste ato por seu administrador X, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número X, CPF nº X, residente e domiciliado na Rua X, Bairro X, Cidade X, Estado X, CEP X, vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72

IMPUGNAÇÃO

contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRILIMINARES

Requer, preliminarmente a suspensão da exigibilidade do credito tributário e não lavratura do termo de revelia, com base no artigo 151, III, CTN.

DOS FATOS

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no livro diário, cuja cópia segue em anexo, os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade.

DO DIREITO

Como é sabido, o conceito legal de renda está previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, sendo esta a base tributável do imposto objeto do auto de infração. A indenização, pela sua própria natureza se afasta do conceito legal de renda, na medida em que não representa acréscimo, mas sim uma compensação. Logo, não havendo omissão, o auto de infração deverá ser anulado.

Tal entendimento já se encontra consubstanciado na Súmula 498 do STJ. Logo, por não haver fato gerador, não há omissão.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a impugnante seja declarada a nulidade do auto de infração.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de janeiro, data.

Advogado/OAB