Semana 8 Pratica V

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO

Distribuição por dependência: proc nº...

LIVINA, prenome, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua ..., nº..., bairro..., vem, por meio de seu advogado com escritório profissional na Rua..., para fins do art. 39, inciso I do CPC, propor a presente

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

em face de Município de Rancho Queimado, pessoa jurídica de direito público interno, endereço(sede), pelos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em 10/05/2005 a Autora arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado e recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.

A Autora é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário.

Ocorre que em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00).

A Autora permaneceu inerte e foi inscrita em dívida ativa em 10/8/2008.

Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos.

A Autora teve seus bens penhorados em 10/07/2010.

DOS FUNDAMENTOS

Não há que se falar em incidência do IPTU, por se tratar de imóvel destinado a atividade agrícola e pecuária conforme preceitua o art. 15 do DL 57/66;

Vê-se claramente a ilegalidade da exigência do ITBI sobre o valor avaliado judicialmente, conforme art. 38 do CTN. O imposto deve ser calculado sobre o valor do bem transmitido.

O ITBI, neste caso, sequer é devido, pois a arrematação judicial constitui forma de aquisição originária da propriedade.

DOS PEDIDOS

1) a concessão da distribuição por dependência

2) citação do embargado

3)seja desconstituída a penhora sobre os bens da embargante

4)procedência do pedido para cancelar a dívida ativa e extinguir a execução fiscal;

5) condenação do embargado no ônus da sucumbência;

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitida, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal, na amplitude do art. 332 do CPC.

VALOR DA CAUSA

Dá-se