Senhor

CASO 01

CASO CONCRETO

Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado

pelos sócios foi firma social : Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências

legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Resposta: A Junta Comercial agiu corretamente. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial a firma social (razão social) ou a denominação social, conforme artigo 1.158 do CC/02.

Em caso de firma social esta terá como base a pessoa dos sócios acompanhada da palavra limitada ou sua abreviação Ltda – artigo 1.158, §1° do CC/02. Já se adotarem uma denominação social esta terá como base o objeto social (atividade) da sociedade – artigo 1.158, § 2° do CC/02.

QUESTÃO OBJETIVA 01.

Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que:

A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade.

B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente.

C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial.

D) Deve atender aos princípios da veracidade e novidade.

QUESTÃO OBJETIVA 02

Assinale a alternativa correta e fundamente a sua opção. Nas sociedades limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a

responsabilidade do sócio é:

A) Limitada ao valor da sua quota.

B) Limitada ao valor da dívida do credor.

C) Solidária pela integralização do capital social.

D) Ilimitada.

QUESTÃO OBJETIVA 03

Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade limitada empresária: (21º Exame de OAB- 1ª fase)

A) Nela, a responsabilidade dos sócios é reciprocamente solidária e ilimitada;

B) Seu contrato social pode prever a regência supletiva das sociedades por ações;

C) O sócio administrador está dispensado de apartar capital nos aumentos que se sucederem à sua designação como administrador;

D) O administrador eleito tem um prazo de 60 (sessenta) dias para investir-se no cargo.

CASO 02

CASO CONCRETO

Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o

Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a

insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da

penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter

outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas

sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta.

Resposta: Sendo a quota representativa de parcela do capital social, conta ela com expressão econômica, e sua valorização está diretamente ligada ao desempenho da sociedade, razão pela qual pode ser de interesse dos credores de seu detentor utilizá-la como garantia para o pagamento de dividas por ele assumidas, ou então pode ela ser indicada para garantir o juízo da execução, mediante penhora, ainda segundo jurisprudência a previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da ociaffectio setatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.

QUESTÃO OBJETIVA 01

32º Exame de Ordem - 1ª fase

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:

A) Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar;

B) É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios;

C) É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente;

D) Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio

adquirente.

CASO CONCRETO 02

A sociedade Sapatos Elite Ltda é composta por três sócios. Considerando a morte de um sócio de uma sociedade limitada, pode-se

afirmar:

A) A sociedade necessariamente será extinta.

B) Independentemente de previsão contratual, o herdeiro do sócio falecido apresenta direito absoluto de ingressar na sociedade .

C) Na omissão do contrato , o herdeiro - após acordo com os demais sócios ? poderá ingressar na sociedade.

D) Mesmo com previsão contratual , o herdeiro não poderá ingressar na sociedade , restringindo-se sua participação a retirada dos

lucros proporcionais à parcela do sócio falecido.

CASO CONCRETO 03

Respeitando