Serviços Públicos. (Direito Administrativo)

Serviços Públicos

Segundo o doutrinador Hely Lopes “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.

Quanto aos Serviços Públicos Essenciais referem-se aqueles aos quais são atribuídos todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. A falta ou interrupção de tais serviços geram verdadeiras catástrofes (p. ex., tratamento e abastecimento de água; tratamento de esgoto e lixo; assistência médica e hospitalar; etc.). Em suma tais serviços são na verdade indispensáveis à vida moderna, e basicamente são os pilares de sustentação de uma nação.

Em relação aos Serviços Públicos não essenciais, são aqueles de ordem burocrática, ou seja, serviços auxiliares que servem para que a máquina estatal funcione.

São princípios do Serviço Público: a) continuidade do serviço público, b) cortesia, c) eficiência, d) generalidade, e) modicidade; os quais em um primeiro momento têm por intuito proteger o consumidor.

a) Continuidade: visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

b) Cortesia: corresponde ao atendimento público de forma urbana, educada e solícita.

c) Eficiência: o prestador do serviço público deve sempre buscar o aperfeiçoamento do serviço, incorporando os melhores recursos e técnicas possíveis.

d) Generalidade: significa dizer que um serviço de interesse público jamais poderá ser prestado sem que se atenda ao interesse público, coletivo (impessoal).

e) Modicidade: o serviço público deve ser prestado, não de forma gratuita, sendo lícito que se cobre uma retribuição (taxa ou tarifa) pela atividade disponibilizada para um terceiro. A tarifa deve ser acessível à população.