Sistema Penitenciário

Evolução do sistema penitenciário

O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933).

I - INTRODUÇÃO

Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas, é o sistema penitenciário. Não é nenhuma novidade que o sistema prisional brasileiro está em crise e que o nível de reincidência é bastante elevado, estima-se que passa de oitenta e seis por cento. A par dessa realidade está a prestação de serviços públicos fortemente atingida no que tange à qualidade do serviço carcerário.

Diante da insatisfatoriedade do sistema penitenciário atual, não se poderia deixar de aprofundar este tema, buscando, com o auxílio da doutrina principalmente por estar engajada na busca contínua para soluções efetivas aos problemas carcerários do Brasil, uma solução plausível e possível que respeite os direitos dos presos e, ao mesmo tempo, devolva a credibilidade da população à Justiça.

Com a certeza de que a prisão é uma “exigência amarga, mas imprescindível”, pelo menos em alguns casos, e acreditando que a história da prisão não leva à sua progressiva abolição, mas à urgente reforma (BITTENCOURT, 1993, p.11), escolheu-se pesquisar, usando o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, as propostas concretas apresentadas que variam entre o projeto de privatização das prisões e a progressiva humanização e liberação interior, como via para uma permanente reforma da prisão, acompanhando a evolução da mente humana.

Tendo em vista a vastidão deste intrincado tema, delimitou-se escolher como objeto de estudo as alternativas contemporâneas à humanização do sistema prisional, assunto de extrema importância para a Administração da Justiça Penal. É que a sociedade brasileira, cada vez mais consciente de seus interesses, direitos e forçapolítica, vem cobrando do Estado, transformações que visem melhoria na qualidade do serviço carcerário e na recuperação dos presos. Com esse processo surgiram novos institutos na tentativa de viabilizar melhorias na prestação dos serviços públicos, como alternativas à humanização do sistema prisional,entre eles as Parcerias Público-Privadas - PPPs e as Gestões Compartilhadas - GCs, a exemplo dos Centros de Ressocialização de Presos - CRPs geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs. Nesse novo cenário, afasta-se a idéia de Estado prestador de todos os serviços públicos, para substituí-lo pelo Estado mínimo, aquele que atua em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil, sem deixar de lado a eficiência.

O principal objetivo deste estudo é apresentar os pontos positivos e negativos das principais alternativas à humanização do sistema prisional em desenvolvimento no Brasil. Para nortear a pesquisa, levantam-se alguns questionamentos: se a pena de prisão caminha para a falência, que benefícios traria a privatização dos presídios? como as parcerias público-privadas e os métodos de gestão compartilhada podem contribuir no processo de humanização do sistema prisional?

Na tentativa de respondê-los, divide-se o trabalho em três capítulos.

Primeiramente entendeu-se por bem apresentar, em considerações gerais, o surgimento e evolução do direito penitenciário até os moldes atuais, como funciona o sistema criminal brasileiro e quais são os direitos fundamentais do sentenciado, não só a nível nacional, como também em seu aspecto internacional, decorrente dos direitos humanos fundamentais. De forma um pouco mais específica, abordar-se a falência das prisões, dando ênfase ao poder punitivo do Estado e a crise da pena privativa de liberdade.

Num segundo momento, tratar-se da privatização das prisões como solução apresentada ao problema carcerário. Surge novamente uma questão simples e ao mesmo tempo polêmica: o problema carcerário cinde-se na falta de verbas? Tentando melhor solucionar este entrave, são apresentados os principais fatores que ensejam a idéia privatizante, como a crise do sistema penitenciário, o ideário neoliberal, as experiências estrangeiras e a ideologia da lei e da ordem. Em contrapartida, analisar os obstáculos éticos, jurídicos e políticos, levantados à idéia privatizante.

Por fim, analisam-se as propostas de alternativas à humanização do sistema prisional no Brasil, e quais as soluções realmente satisfatórias para o caos em que se encontra o sistema carcerário, não só no Brasil, como no mundo, trazendo como exemplos os modelos de parceria público privada e de gestão compartilhada existentes, ilustrando que é possível reverter o quadro do sistema penitenciário brasileiro, dependendo da boa vontade e interesse dos cidadãos em geral.

Propõe-se, assim, antes de eternizar com lucro pessoal, um modelo prisional superado e perverso, aperfeiçoar a pena privativa de liberdade, quando necessária, e substituí-la quando possível e recomendável. Defende-se a necessidade de, sem abandonar o sistema prisional tradicional, buscar soluções criativas capazes de romper com o paradigma cultural clássico de que o Poder Público se destina exclusivamente à construção de prédios prisionais. É possível implantar novos métodos de gestão capazes não só de ampliar e qualificar a rede prisional, como também oferecer ao preso a oportunidade de reinserção à sociedade.

Informar o leitor das idéias privatizantes que esquentam as mentes de alguns juristas, e apresentar os obstáculos que povoam os pensamentos dos opositores, despertando para novas leituras, fazendo surgir o interesse direcionado para a problemática que envolve o sistema carcerário brasileiro, certamente é o grande objetivo desta obra. Ao final, constarão as considerações finais do trabalho.

II - SISTEMA PENITENCIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SENTENCIADO

A) Surgimento e Evolução do Sistema Penitenciário

O direito penitenciário resultou, em certo sentido, do desenvolvimento da ciência penitenciária. A ciência penitenciária existente até a atualidade, é uma ciência naturalista, causal-explicativa, que, quando da sua origem, se preocupava com dados da realidade, limitando-se “àquilo que é”, à previsão dos efeitos de tais e quais causas e à indagação das causas que tinha produzido tais ou quais efeitos (MIOTTO, 1992, p.18).

Felizmente,