Sociedade Empresarial

RELATÓRIO

Primeiro, para abrir uma sociedade empresarial é necessário a elaboração de um Contrato Social que é um documento que pactua as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, que deve indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo nacional. O contrato deve constar as cláusulas exigidas pela legislação em vigor e regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um.

É necessário constar a qualificação completa de todos os sócios, sendo pessoa física ou jurídica, indicação do tipo jurídico de sociedade, o nome empresarial, endereço comercial da sede e de filiais declaradas, descrição do objeto social e capital social, responsabilidade dos sócios, prazo de duração da sociedade, administração, participação dos sócios nos lucros e perdas, foro, ou ainda qualquer cláusula que possa esclarecer ou impedir algum ato na empresa.

Deve conter o visto de advogado, a não ser que juntamente com o ato de constituição, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, ficando dispensado o visto de advogado no contrato social. É indispensável a assinatura dos sócios e das testemunhas.

O nome escolhido deve ser reservado juntamente com a Junta Comercial do RS. Este procedimento pode ser realizado pela internet, e após receber uma notificação da validade do nome, deve ser pago uma taxa para garantir que o mesmo não seja utilizado por outra empresa. Para o cadastramento nacional da empresa, as fichas FCN 1 que são formulários eletrônicos, que devem ser preenchidas pelo usuário no pedido de registro/arquivamento de ato da sociedade empresária na Junta Comercial. As taxas da Receita Federal (Darf = R$ 21,00) e Secretaria da Fazenda (Dir = R$ 60,00) devem ser emitidas e pagas no Banrisul.

A seguir o pedido de CNPJ deve ser feito através de um software baixado gratuitamente no site da Sefaz e preenchido devidamente. As fichas B-2 e B-12 também devem ser preenchidas para a Inscrição Estadual da empresa em questão. Já para a Inscrição Municipal, um requerimento à prefeitura local deve ser preenchido.

No caso de alteração contratual, o Contrato Social que sofrer alterações recebe a denominação de “Primeira (ou assim sucessivamente) Alteração Contratual”, onde em suas cláusulas devem constar as alterações que estiverem sido feitas. As assinaturas assim como citado anteriormente na elaboração do Contrato Social devem seguir o mesmo critério. As taxas da Receita Federal (Darf = R$ 21,00) e Secretaria da Fazenda (Dir = R$ 60,00) devem ser emitidas e pagas novamente. Da mesma maneira, o pedido de CNPJ e encaminhamento das fichas B-2 e B-12 com as alterações pertinentes, também as fichas FCN 1 e 2 devem ser preenchidas, e a alteração na prefeitura deve ser efetuada através de requerimento próprio de cada município.

Já no caso de Distrato Social, é preciso providenciar as certidões negativas da receita federal, estadual, municipal, inss, fgts, para garantir que não há pendências junto aos órgãos competentes. O documento do Distrato Social deve ser preenchido por um advogado, contador, ou