Sociedade personificada

Plano de Ensino

 3.2. Sociedade Personificada:

 Sociedade Simples (já vista),Sociedade Limitada (já vista) e Sociedade Anônima.

Nesta aula, vamos conhecer as sociedades por ações, as normas que as disciplinam, sua constituição, seus órgãos, seus valores mobiliários, seu funcionamento e dissolução.

SOCIEDADE POR AÇÕES

 Temos, no sistema jurídico brasileiro, duas sociedades por ações:

 as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações.

 Vamos conhecer, em primeiro lugar, as sociedades anônimas, pois suas regras também serão aplicadas às sociedades em comandita por ações, com algumas pequenas singularidades.

SOCIEDADE ANONIMA (SA) : Regulada pela Lei n. 11.638/07 ----Referências do novo Código Civil, artigos 1.088 e 1.089.

As sociedades anônimas são também chamadas de sociedades institucionais, tendo seu capital dividido em ações e os titulares destas ações são denominados acionistas.

É uma sociedade de capital, pois as ações são negociadas livremente, não podendo os acionistas vetar o ingresso de estranho ao quadro social.

A sociedade anônima, qualquer que seja seu objeto social, será sempre uma sociedade empresária. Assim, ainda que o objeto da sociedade anônima seja civil, esta será sempre empresária

A sociedade pode ter por objetivo participar de outras sociedades.

Mesmo que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objetivo social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

Será constituída por meio de estatuto social, que definirá o objetivo de modo preciso e completo.

A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Não existe a responsabilidade solidária entre os sócios, como ocorre nas sociedades limitadas. Assim, se as ações estiverem totalmente integralizadas, o acionista não terá mais responsabilidade nenhuma.

A sociedade será designada por denominação, acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final. O nome do fundador, acionista, ou pessoa, que por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.

SOCIEDADES ANONIMAS – CLASSIFICAÇÃO

1) As SOCIEDADES ANÔNIMAS ABERTAS são aquelas que admitem a negociação seus valores mobiliários no mercado de capitais (Bolsa ou mercado de balcão). Emitem títulos que podem ser ofertados ao público .

2) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal, que, ao lado do Banco Central, realiza o controle e a supervisão do mercado de capitais, obedecendo às regras do Conselho Monetário Nacional.

3) O mercado de capitais é composto da Bolsa de Valores e do Mercado de Balcão.

4) A Bolsa de Valores é uma entidade privada, constituída pela associação de sociedades corretoras, que exercem a negociação de valores mobiliários, com monopólio territorial.

5) Dependem da autorização do Banco Central para serem criadas e são fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

As SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS são aquelas que não admitem a negociação de seus valores mobiliários no mercado de capitais. Assim, não oferecem seus títulos ou ações ao público

As SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL AUTORIZADO são aquelas que possuem em seu estatuto autorização prévia para que os administradores aumentem o valor do seu capital social até o teto autorizado.

4) As SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA são uma sociedade anônima em que as ações com direito a voto pertencem à União ou entidade da administração indireta.

 Tem participação do poder público e do particular no capital social,Participação ativa do poder público a administração,Finalidade de interesse público,Criada por lei,Não está sujeita à falência

SOCIEDADE ANONIMA – VALORES MOBILIARIOS

 As sociedades anônimas podem emitir títulos de investimento ou valores mobiliários, para a captação de recursos para a realização da atividade empresarial.

 Os principais títulos emitidos por uma sociedade anônima são:

 a) ações;b) debêntures;c) partes beneficiárias;d) bônus de subscrição;e) commercial paper (nota promissória).

SOCIEDADE ANONIMA - AÇÕES

 As ações são valores mobiliários que representam frações do capital social, que concedem ao seu titular a qualidade de acionista da companhia, além de um conjunto de direitos e deveres.

 SOCIEDADE ANONIMA – ESPECIES DE AÇÕES

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são:

 ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

 AÇÕES ORDINÁRIAS: Também chamadas de comuns, pois conferem aos seus titulares os direitos comuns de acionistas, ou seja, direito de voto, de participação nos lucros e perdas da sociedade, sem privilégios ou limitações. São ações de emissão obrigatória.

 AÇÕES PREFERENCIAIS: Concedem aos seus titulares certas vantagens que podem ser:

 I - em prioridade na distribuição