Introdução às Sociedades Personificadas

Direito Empresarial II - Prof. Denis Domingues Hermida

Material de Apoio – Aula 4

Temas: - Introdução às Sociedades Personificadas.

- Sociedade Simples: conceito, forma de constituição, direitos e obrigações dos sócios e administração.

Obs.: a leitura do presente material de apoio não supre a leitura detalhadas da bibliografia básica sobre o tema. Obrigatória é a leitura da obra “Curso de Direito de Empresa”, de Fábio Ulhôa Coelho, no capítulo referente aos temas da presente aula

2 – As sociedades Personificadas

- As sociedades personificadas são aquelas que têm os seus respectivos atos constitutivos registrados nos competentes órgãos registrais

- O artigo 45, caput, do CC determina que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado (associações, fundações e sociedades) se inicia com o registro dos respectivos atos constitutivos nos competentes órgãos registrais.

- Uma vez personificada (isto é, uma vez sendo pessoa jurídica), aplicam-se às sociedades as características de :

- titularidade obrigacional : é sujeito ativo ou passivo de obrigações e direitos. Isto é, as obrigações e direitos da sociedade não se confundem com as obrigações e direitos dos seus sócios

- titularidade processual : possui legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Isto é, ser Autora ou Ré em ações judiciais

- responsabilidade patrimonial : há separação entre o patrimônio da sociedade e os patrimônios de seus sócios. Respondem pelas obrigações da sociedade, em princípio, apenas os bens sociais (bens da sociedade)

- Para sociedades simples (aquelas que não tem como finalidade o exercício de atividade empresária nos moldes do artigo 966 do CC e as sociedades cooperativas independentemente de seus objetivos, conforme determina o artigo 982, caput e parágrafo único) a competência é do registro civil das pessoas jurídicas