Sped Contábil

SPED – Sistema Público de Escrituração Digital

Introdução

Estabelecido em 2007, o projeto do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), tem seu foco na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. A legislação, os processos e novos métodos do projeto SPED, trouxeram às empresas e ao Fisco, um grau elevado de modernização, colocando o Brasil na vanguarda mundial em tecnologia aplicada a obrigações fiscais e processos empresariais de "report" contábil e fiscal a âmbitos governamentais.

Em outras palavras, projeto SPED encurtou o tempo gasto com validações fiscais, escrituração e conferência de documentos, garantindo processos empresariais em tempo real, transparentes e com alto grau de acerto. Desta forma, as empresas já faturam mais rápido, com mais controle gerencial e menos complicação burocrática. As apurações dos resultados financeiros, fiscais e contábeis se tornaram eficientes, reduzindo riscos de fraudes e sonegação.

É composto por três grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional. Representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. Mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.

1. Aspectos gerais do SPED

1.1. Objetivos

O SPED tem como objetivo:

A) Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;

B) Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores;

C) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

1.2. Legislação

Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013:

altera o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007:

instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

1.3. Premissas

 Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País;

 Eliminar a concorrência desleal com o aumento da competitividade entre as empresas;

 O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins;

 Utilizar a Certificação Digital padrão ICP Brasil;

 Promover o compartilhamento de informações;

 Criar na legislação comercial e fiscal a figura jurídica da Escrituração Digital e da Nota Fiscal Eletrônica;

 Manutenção da responsabilidade legal pela guarda dos arquivos eletrônicos da Escrituração Digital pelo contribuinte;

 Redução de custos para o contribuinte;

 Mínima interferência no ambiente do contribuinte;

 Disponibilizar aplicativos para emissão e transmissão da Escrituração Digital e da NF-e para uso opcional pelo contribuinte.

1.4. Benefícios para as empresas

 Redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel;

 Eliminação do papel;

 Redução de custos com a racionalização e simplificação das obrigações acessórias;

 Uniformização das informações que o contribuinte presta às