Tópicos importantes de Direito Constitucional

Tópicos Importantes de Direito Constitucional

• Constituição é dividida quanto a força normativa em duas partes: Preâmbulo e os artigos de 1 ao 250 e poucos+ADCT (Atos de disposições de constituição transitória.
• O Preâmbulo não tem força normativa(Força Cogente)(não obriga a nada).
• Assembléia Nacional Constituinte – Poder constituinte: Membros que tem poder suficiente para elaborar leis.

• Poderes:

Poder Constituinte Originário(PCO) – É o maior poder que existe e é ilimitado.

Poder Constituinte Decorrente(PCD) – Estados

Poder Constituinte Derivado Reformador – reforma a constituição, menos nas hipóteses: Estado de sítio, Estado de defesa e intervenção federal.

Art. 60 = somente 4 pessoas podem mudar constituição: Presidente, 1/3 câmara no mínimo ou 1/3 senado federal e mais da metade das Assembléias Legislativas da unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Algumas matérias nunca podem ser modificadas: Forma federativa de estado, voto direto universal e periódico , separação dos poderes e direitos e garantias individuais (Cláusulas Pétreas).

Poder Derivado Reformatório Revisor – 05 anos = duração. (norma de eficácia exaurida = Já aconteceu).

• A nossa constituição é formal  = tudo o que está dentro da constituição é constituição.
• Preâmbulo não tem força normativa!!! Tem força indicativa de como a constituição deve ser interpretada.
• Atos de Disposições Transitórias = é uma norma que tem prazo de validade.

Ex: Criação da TRF 6ª região = participariam dela PR, SC, MS. SC hoje faz parte da TRF 4ª região.

NORMAS

• Norma da Eficácia Plena(Não precisa de mais nada, é completa) – 03 poderes – harmônicos e independentes.
• Norma de eficácia limitada (sem lei não funciona para nada) ex: Saúde, greve.
• Norma de eficácia contida( lei que deixa solto e no momento exato contêm) Costume nunca revoga a lei. Ex: Profissão. (motoboy)
• Norma de eficácia exaurida ou esgotada – norma que vem faz o que tem q fazer e vai embora) – ex: ADCT ( atos das disposições constitucionais transitórias)
• Norma Programática (erradicar a pobreza e a marginilização)

1º Artigo

• Nome do estado( República Federativa do Brasil) = Sociedade Politica
• Nome do país(componente espacial de estado) = Brasil
• Forma de governo: nós escolhemos.

Tipos: monarquia (governo de um só) ; Aristocracia(governo de poucos) ou República(Governo de muitos)

Sistema de governo:

Presidencialismo: Chefe de estado e governo é um só. Dilma presenta o país dentro e fora do país.

Parlamentarismo: Chefe de estado é uma pessoa, o de governo é o 1º ministro.

Escolhemos no plebicito no dia 21/04/91 o sistema de governo presidencialismo e a forma de governo: República.

• Teoria tridimensional do município: A União paga aluguel no DF: Estados, municípios e DF.

(Ver José Afonso da Silva – Estados e DF)

• União indissolúvel – separação dos estados do sul é inconstitucional. Teria intervenção Federal com força nacional(exército).
• Estado Democrático de direito – vontade da maioria respeitando a minoria.

Direitos e garantias fundamentais

• Soberania – Poder político supremo(ninguém é maior que o Estado) e independente. (Possibilidade de valer-se de violência legítima)
• Cidadania – Interpretação sentido amplo.
• Dignidade pessoa humana – é tudo! É fundamento de tudo.
• Valor social do trabalho e da livre iniciativa – prostituição tem proteção. Todo trabalho tem que ter valor.
• Livre iniciativa (capitalismo com função social). Capitalismo com limitação.
• Pluralismo político – defesa de idéias. “Direito de ser diferente” UFSC usa essa frase (direito de ser feliz).
• Poderes da união : legislativo, executivo e judiciário.
• Erradicar a pobreza e a marginilização = norma programática. Ex: bolsa família – criada pelo FHC em 1998 com outro nome.
• Mandado de criminalização – inciso IV

Artigo 4º

• Brasil só participa de guerras defensivas – não beligerantes.
• Arbitragem internacional – acordo entre estados.
• Mandado de criminalização – racismo como crime.
• Asilo político = protejo as pessoas devidos as suas idéias(finalidade ideológica).
• Ato discricionário (presidente que aceita) se não for contra a constituição.
• Refúgio – ministro da justiça coloca em prática. Finalidade – humanitária ( ato vinculado)
• CONARE ( comissão nacional dos refugiados).
• Teoria dos direitos fundamentais (divisão).

1. Direitos humanos – tratados internacionais.
2. Direitos Fundamentais – constituição federal.

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