TAE D. TRABALHO II

FACULDADE PROCESSUS

CURSO DE DIREITO

DIREITO DO TRABALHO II

PROF. MANOEL VERAS

8ª Pesquisa Acadêmica – Regimes Especiais de Trabalho

1. Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada.

a) Improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.

b) Improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

c) Procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.

d) Procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.

Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

Art. 373an IV, CLT

2. De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de três semanas e meia.

Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

FALSO. O MÊS SERÁ DE 4 SEMANAS E ½. SUMULA 351 TST

3. A jornada de atividade que deve ser cumprida pelo estagiário deverá constar no termo de compromisso, devendo ser compatível com suas atividades escolares e ser definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal.

Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

VERDADEIRO. ART.7º DA LEI 11.788/2008

4. Estagiário de engenharia, embora reconhecendo que executava tarefas próprias do estágio pactuado, postulou vínculo de emprego, na forma da CLT, sob o único fundamento de que o estágio era remunerado e, portanto, caracterizado o vínculo de emprego.

a) Verdadeiro b) Falso

Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

FALSO. TEM QUE TER CARACTERISTICAS DO ART. 3º DA LEI 11.788/2008

5. É lícita a atitude de empregador que todos os dias, ao final do expediente, realiza vistoria do conteúdo de bolsas, sacolas e mochilas, bem como do apalpamento das empregadas.

Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

VERDADEIRO. ART. 373ª, CLT, SUMULA 126 TST

6. Eustáquio, com 14 anos de idade, é contratado como aprendiz pela empresa “Sapatos & Cia. Ltda.” para aprender o ofício de sapateiro. O Ministério Público do Trabalho, após verificar denúncia anônima de exploração do trabalho infantil alega violação da Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, em 2002. Esta convenção proíbe o trabalho de menores de 15 anos. Alega, ainda, violação da Constituição Federal (art. 7º, inc. XXXIII) por considerar a atividade do aprendiz insalubre.

Responda justificadamente:

a) A função de aprendiz configura exploração do trabalho infantil?

b) Se Eustáquio contasse entre 16 e 18 anos de idade e fosse contratado pela empresa, mas não na função de aprendiz, para realizar atividade insalubre, esta situação violaria o ordenamento jurídico vigente?

c) A eventual violação da Convenção 138 da OIT, no caso narrado no enunciado, configura responsabilidade internacional do Estado brasileiro?

Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

7. Consultando o jornal de sua cidade, Elaine verificou a existência de oferta de emprego para a função de recepcionista em uma empresa organizadora de festas, congressos e demais eventos. Observou também que havia restrição de acesso às mulheres casadas, em razão das constantes viagens que as recepcionistas deveriam realizar. Seis meses após conseguir o emprego, Elaine e seu namorado casaram-se, fato que acabou conduzindo à rescisão justificada do contrato de trabalho. Nessa situação, diante da previsão contratual contrária ao matrimônio, a atitude da empresa foi correta, inexistindo qualquer direito rescisório a ser pago a Elaine.

Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

FALSO. ART. 373ª, CLT VEDADENTRE OUTROS, A RECUSA DO EMPREGO EM DECORRENCIA DE SITUAÇÃO FAMILIAR

8. De acordo com a legislação trabalhista o Juiz da Infância e da Juventude poderá recusar autorização para que um menor participe de uma novela de TV sob a alegação de que essa atividade pode prejudicar sua formação moral do menor.

Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

VERDADEIRO. ART. 406, CLT

9. O menor de 18 anos, conforme previsto na Constituição, pode prestar serviços, com a percepção de um salário mínimo, entre 18 às 23 horas.

Justifique e apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial

FALSO. ART. 404, CLT

10. Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.

c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa