TEMPO

isto é, não haverá autonomia entre o patrimônio da sociedade e odos sócios (art. 988 do C.C.).Os sócios apenas provarão as relações entre si e com terceiros por escrito (art. 987 do C.C.).Não poderão as empresas irregulares ser adotada a forma demicroempresa, não se beneficiando das vantagens dissodecorrentes.2ª. Questão:O arquivamento do contrato social é ato muito importante para dar início à formalização da empresa e da atividade empresarial, sejaexercida em caráter individual ou por meio da sociedade comercial.Porém, há uma substancial diferença na responsabilidade civil doempresário individual e da sociedade empresária.Explique tal diferença. A grande diferença entre o empresário individual e a sociedadeempresária, pois esta por ser pessoa jurídica possui patrimôniopróprio, distinto do patrimônio particular dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados,os bens sociais conforme informa o art. 1.024 do C.C.O empresário individual por sua vez não goza dessa separaçãopatrimonial, respondendo com todos os seus bens, inclusive ospessoas pelo risco do empreendimento.Concluímos pois que a responsabilidade dos sócios é subsidiária,uma vez que em primeiro lugar devem ser executados os bens daprópria sociedade, enquanto que a responsabilidade do empresárioindividual é direta.E além de subsidiária, a responsabilidade dos sócios poderá ser limitada conforme é o caso das sociedades limitadas e dassociedades anônimas.

3ª. Questão:Quais são os requisitos que devem ser preenchidos para que oempresário tenha direito à renovação compulsória da locação nãoresidencial?Que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e comprazo determinado (requisito formal);Que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazosininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos (é o requisitotemporal). Essa soma dos prazos dos contratos anteriormenteassinados e initerruptamente renovados por acordo amigável,admitida pela lei, recebe a denominação de

acessio

temporis

.Que a exploração da atividade econômica, no mesmo ramo, ocorrapelo o prazo mínimo e ininterrupto de três anos (é o requisitomaterial).·.Tais requisitos estão elencados no art. 51 da Lei 8.245/91.4ª. Questão:Na gestão das sociedades anônimas é exigido um quórum especialpara a designação dos administradores, quando feita em ato emseparado; para a destituição dos administradores; o modo de suaremuneração quando não estabelecido em contrato; e para opedido de recuperação judicial ou extrajudicial.Qual é esse quórum?Como se classifica o quórum de deliberação?É correspondente a mais da metade do capital social, conformeinforma o inciso II do art. 1.076 do C.C.De acordo com o art. 1.076 do C.C., o quórum de deliberação éclassificado em três tipos; no inciso I estão elencadas matérias quenecessitarão do chamado quórum qualificado do capital social.O inciso II o quórum de maioria absoluta do capital social e o incisoIII um quórum que leva em conta a maioria dos presentes nadeliberação.

Quórum I

–

pelos votos