TEORIA GERAL DO PROCESSO

Plano de Aula: A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Título

A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

O Poder Judiciário Brasileiro. Estrutura. Justiça Comum e Especializada. Tribunais Superiores. Tribunais inferiores. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários.

Objetivos

- Conhecer a estrutura do Poder Judiciário no Brasil.

- Reconhecer a diferença de atuação entre as diversas esferas da Justiça.

- Diferenciar a atuação em primeira instância e em instância superior.

Estrutura do Conteúdo

1. O Poder Judiciário Brasileiro.

2. Estrutura.

2.1. As Justiças Especiais e a Comum Federal e a dos Estados.

2.2. Tribunais Superiores.

2.3. Tribunais inferiores.

2.4. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários.

Aplicação Prática Teórica

Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso, ocasião em que o impugnante objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas.

Questão nº 2.

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta:

a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal;

b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz;

c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento,

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