Tecnologia De Administração Pessoal

1- ETAPA 1 4

2- ETAPA 2 9

3- ETAPA 3 13

4- ETAPA 4 17

5- BIBLIOGRAFIA 34

1. Etapa 1

Documentos exigidos para admissão

Antes da efetiva e definitiva contratação o primeiro passo para que se realmente firmem entre as partes um sólido contrato de serviços, e de que a empresa, às suas custas, deve encaminhar o colaborador para um exame médico admissional. Exame este que de preferência deva ser realizado por um médico da empresa e que avalie física e psicologicamente as aptidões deste colaborador em “potencial”, para fins de que, este, estando apto, seja de fato efetivado ao cargo.

Feito o exame médico e estando apto o colaborador, a empresa que rege seu funcionamento pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), deverá efetuar o registro do empregado admitido, seja em livro, ficha ou em sistema eletrônico. A carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é obrigatória para qualquer emprego, pois nela são retratados a vida funcional do colaborador, além de ser o passaporte essencial para a aposentadoria.

Alguns documentos são essências para a formalização do contrato de trabalho e outros apenas recomendados. Mas o que poucos sabem é que nenhum empregador por maior que seja, tem o poder de reter por mais de 48 a carteira de trabalho (Artigo 29 e 53 da CLT). E esta deve ser recebida e devolvida mediante declaração assinada de ambas as partes, e que também os documentos pessoais não podem ser retidos, se exigido pelo colaborador, apenas os números podem ser pegos.

Abaixo relação de documentos necessários para o registro:

• CTPS, mediante recibo de entrega e devolução;

• CPF;

• RG;

• Carteira de Motorista; (Caso a função exija);

• Título de Eleitor;

• Certificado de Reservista;

• Comprovante Situação Escolar (Histórico)

• “Menor estudante”: Declaração de escola que confirme estar frequentando;

• Exame Médico Admissional;

• 1 Foto

• Certidão de Casamento/Nascimento

• Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, necessário para pagamento de salário família.

Tendo em posse os documentos acima descritos e acertados as questões de cargo e salário o colaborador fica devidamente registrado e a empresa em conformidade com a Lei.

Tipos de contratos de trabalho

Existem diversos tipos de contratos de trabalho, entre as quais: o contrato de trabalho a termo certo, contrato de trabalho a termo incerto, contrato de trabalho a tempo parcial e contrato promessa de trabalho. O contrato de trabalho consiste num acordo entre a entidade patronal e o funcionário, onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma retribuição monetária mensal.

Contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário para fins de satisfação de necessidades temporárias da empresa. Um contrato a termo certo é celebrado e renovado por um período máximo de 3 anos. O contrato de trabalho a termo certo deve ser celebrado por escrito e assinado por ambos os intervenientes.

Duração do contrato a termo certo

• Contratos de pessoas à procura do 1º emprego - 18 meses;

• Lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores - 2 anos;

• Contratos fundamentados numa necessidade temporária da empresa - 3 anos.

Um contrato a termo certo pode ser renovado por acordo entre as partes intervenientes, estando sujeita à verificação das condições iniciais da sua celebração. A caducidade do contrato verifica-se quando do fim do prazo estabelecido no contrato e mediante um comunicado por escrito, do empregador ou do empregado, num prazo de 8 ou 15 dias antes do término do contrato manifestando a vontade de cessar o mesmo.

Elementos obrigatórios num contrato a termo certo

• Identificação e domicílio dos intervenientes;

• Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo;

• Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;

• Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;

• Data de celebração do contrato, bem como respectiva cessação.

O incumprimento dessas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo.

Período de Experimentação

• Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias;

• Contratos com duração inferior a 6 meses - 15 dias.

Direito a Férias

• Contrato com duração inferior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato;

• Contrato com duração igual ou superior a 6 meses - 2 dias úteis por cada mês completo de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis.

Subsídios de Natal e de Férias

• Subsídio de Natal - 1/12 do salário por cada mês de trabalho;

• Subsídio de férias - 2 dias por cada mês de trabalho.

Com a entrada em vigor a 10 de Janeiro de 2012, da Lei 3/2012, é permitida a prorrogação extraordinária, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos a termo que terminam até 30 de Junho de 2013, sem possibilidade de renovação. O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objeto de renovação extraordinária