Teoria Geral Do Processo

Proibição da prova ilícita

Descrição: Ação revisional e Apelação civil de Airton Costa da Silva, contra BV Financeira. O apelante alega juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e emissão de titulo de crédito.

Decisão de primeiro grau: Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos juros remuneratórios; o afastamento da capitalização de juros; o afastamento da comissão de permanência, a vedação da cláusula-mandato ou a declaração de nulidade da nota promissória; a manutenção da posse do bem com o apelante e a vedação da inscrição do nome do demandante em cadastros de proteção ao crédito.

Órgão julgador: Décima Quarta Câmara Cível

Razões da reforma ou manutenções da decisão: Tendo em vista que na contratação os juros remuneratórios em percentual eram superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, era ausente a pactuação expressa da capitalização em qualquer periodicidade, sendo lícita a cobrança da comissão de permanência se expressamente contratada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Limitada à taxa de juros remuneratórios aplicável ao contrato, nula a cláusula que prevê emissão de título de crédito, pelo excesso de garantia ou excesso de outorga de poderes quando prevista na forma de cláusula-mandato. E a apelada deu parcial provimento.

Opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal: Concordamos plenamente com a decisão, já que os juros cobrados pela ré são abusivos, e também se verifica o excesso de garantia, sendo que o credor já possui a garantia fiduciária, bem como o excesso de outorga de poderes quando prevista na forma de cláusula-mandato.

Contra argumentos a reforma para justificar a manutenção da decisão: Assim, reconhecida a abusividade de encargo da normalidade, as tutelas vão deferidas até o trânsito em julgado, condicionadas aos depósitos regulares dos valores incontroversos, conforme os critérios apurados na presente revisional, à garantia da boa fé do autor e para evitar prejuízo excessivo à parte demandada