Teoria Geral Do Processo

CASO CONCRETO 01

1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei n º 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

Resposta: De acordo com súmula 205 do STJ, a lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, rege os casos que antecedem a sua vigência. Diante dos fatos apresentados no presente caso, a nova lei deverá ser aplicada, assegurando a garantia prevista no art. 1° da referida lei – “O imóvel residencial próprio do casal, ou de entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida...”

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

Resposta: Alternativa D