Teoria Geral Do Processo

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE

CURSO DE DIREITO

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 2 E 3

PROFº LUIZ RAFAEL

TEORIA GERAL DO PROCESSO

CAMPO GRANDE, MS.

2013

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 2e3:

Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 2 e 3, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pelo Prof. Luiz Rafael, como requisito para a avaliação da disciplina Teoria Geral do Processo.

CAMPO GRANDE, MS.

2013

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................04

2. ETAPA -2.............................................................................................................................05

2.1. Aula-tema: Competência. Problemática da Ação e do Processo......................................05

3. ETAPA-3............................................................................................................................. 25

3.1. Aula-tema: Conteúdo Objetivo do Processo. Composição Subjetiva do Processo. Morfologia do Processo. Dinâmica do Processo. Cumprimento, Recurso, Coisa Julgada e Execução...................................................................................................................................25

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................33

INTRODUÇÃO

A proposta destas questões propiciou, de forma rápida, uma demonstração de temas que despertou interesse aos universitários do curso de direito.

Desenvolvemos o raciocínio jurídico, argumentativo e de reflexão crítica acerca da legislação vigente e posição jurisprudencial adotada pelos Tribunais de Justiça.

Com isso seremos capazes de promover discussões jurídicas e sustentáveis, com forte poder de persuasão e convencimento.

04

2. ETAPA 2:

2.1. Aula-tema: Competência. Problemática da Ação e do Processo

COMPETÊNCIA

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJ-MS

1600150-73.2012.8.12.0000

26 de fevereiro de 2013

2ª Câmara Cível

Conflito de Competência - Nº 1600150-73.2012.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Juiz Vilson Bertelli

Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

Suscitado: Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande

Interessado: MRV Engenharia e Participações S/A

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul

Interessado: MRV Prime Citylife Incorporações Spe Ltda.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE

COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO

PROCON INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA – RESOLUÇÃO 221/94 –

PROCEDENTE.

Nos termos das legislações vigentes (Leis 4.320/64 e 6.830/80) a multa aplicada pela PROCON/MS, independentemente do valor, desde que inscrita em dívida ativa, possui natureza fiscal, motivo pelo qual a Vara de Execução Fiscal é competente para processar e julgar