Teoria Geral Do Processo

Aula 01 TGP

1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R: Segundo o enunciado 205 do S.T.F. a lei do bem de família ,Lei 8009/90 não se aplica a penhora realizada em função da dignidade da pessoa humana art.1º Da C.F./88,que a referida lei busca efetivar. Entretanto,aplica-se a lei respeitando-se os Principio dos atos já praticados se não se tratasse de bem de família.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

X) normas públicas, cogentes e instrumentais.