Teoria Geral Do Processo

TEORIA GERAL DO PROCESSO Plano de Aula 1:

Noções preliminares sobre o direito processual civil, penal e do trabalho.

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R: Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

Por serem de direito público as normas processuais são de natureza cogente, eventualmente dispositiva, entrelaçando-se freqüentemente os elementos publicísticos e privatísticos.

Normas Cogentes - Também ditas imperativas e absolutas, são obrigatórias - não dependem da vontade das partes que não podem dispor das suas aplicações (ex.: CPC brasileiro).

Normas Dispositivas ou Leis Dispositivas - As partes podem (eventualmente) dispor na aplicação de algumas normas processuais. Aquelas que não estabelecem, com predeterminação, ações ou omissões, limitando-se a reconhecer direitos, exercitáveis conforme a vontade do seu titular.