Teoria Geral Do Processo

INTRODUÇÃO

Esta ATPS(Atividade Prática Supervisionada) como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico.

De inicio será a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais, sendo analisados apenas alguns dos princípios do processo penal. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto pelo Estado contra o jus liberta do indivíduo, fazendo sempre uma interpretação axiomática à luz da Carta Magna, e da orientação dada por ela ao processo penal.

Levantamento de obras existentes na Biblioteca do Anhanguera de Jacareí- São Paulo.

Titulo da Obra: Manual de Processo Penal e execução Penal

Autor: Guilherme de Souza Nucci

Editora: Revista dos Tribunais – 7° Edição

Ano de Publicação: 2010

Titulo da Obra : Pratica de Processo Penal

Autor : Fernando da Costa Tourinho Filho

Editora: Saraiva – 32º edição

Ano de Publicação: 2010

Titulo da Obra: Processo Penal

Autor: Julio Fabbrini Mirabete

Editora: Atlas – 18º edição

Ano de Publicação: 2006

Titulo da Obra: Manual de Processo Penal

Autor: André Nicolitt

Editora: Elsevier

Ano de Publicação: 2009

Titulo da Obra: Curso de Processo Penal

Autor: CAPEZ, Fernando

Editora: 2ª Ed. São Paulo, Saraiva

Ano de Publicação: 2011

Titulo da Obra: Curso de Processo Penal

Autor: BONFIM, Edilson Mougenot

Editora: 8ª Ed. Saraiva, São Paulo

Ano de Publicação:2010

Princípios que regem o Processo Penal e a Interpretação e Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

1. Princípios

Existem alguns importantes princípios inerentes ao processo penal, os quais limitam o poder punitivo do Estado, para que arbitrariedades não sejam cometidas quando o que se tem em jogo é a culpabilidade de um indivíduo.

a) Verdade Real – O Processo Penal deve buscar, através das provas, a verdade material. O juiz deixa de ser um mero expectador dos fatos e provas apresentados, para tornar-se quase como um investigador, dotado de poderes específicos, o qual deve alcançar a verdade pura processual.

b) Legalidade – Este é um dos mais importantes pilares de um Estado Democrático de Direito, onde o Estado só deve atuar processualmente quando cumprir com as condições exigidas para isso. Ou seja, só deve agir em virtude de lei. É um importante princípio visto que protege os indivíduos de possíveis poderes arbitrários cometidos pelo Estado. Assim, os órgãos incumbidos da persecução penal não possuem poderes discricionários para apreciar a conveniência ou a oportunidade de introdução do processo ou do inquérito, e sim poderes vinculados.

c) Oficialidade – Os órgãos incumbidos da persecução penal devem ser oficiais. Este princípio se refere a quem compete o impulso processual . Este é um dever do próprio Estado, mesmo que em alguns casos particulares se dê uma margem aos particulares praticarem esse ato da iniciativa. A função penal é pública, portanto a pretensão punitiva é do Estado e deve ser realizada por agentes públicos capacitada para isso.

d) Indisponibilidade – Tal princípio diz respeito ao fato de que a ação penal, e nem mesmo o inquérito policial, depois de instaurados, podem parar. Desse modo, também se conclui que a autoridade policial não pode se recusar a proceder às investigações, nem arquivar o inquérito policial. Faltando a justa causa, a autoridade policial pode até deixar de instaurar o inquérito, mas, uma vez realizado, não se pode mais desistir. Da mesma forma que o Ministério Público também não pode desistir da ação penal. Esta proibição é