Teoria e prática de articulação. Elementos da aplicação inicial

Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial.

A Petição Inicial

Estruturas de petição inicial.

A petição inicial

1. Conceito

A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto.

2. Elementos

Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC):

I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA).

II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência).

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido.

IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente:

• o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material);

• o objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC;

• a cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro (art. 287);

• da mesma forma, atenção para as hipótese dos arts. 461 e seus parágrafos e 461-A, ambos do CPC;

• em caso de pedido de antecipação de tutela, este será o primeiro item do pedido, sendo necessária a prévia fundamentação, na causa de pedir, dos motivos de sua necessidade, com ênfase na prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações, com base no disposto no art. 273, caput, incisos I ou II, observados os parágrafos 1o a 7o do CPC.

V – o valor da causa do ponto de vista processual (Súmula 71, TST).

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283).

VII – o requerimento de citação do réu (art. 213, 219, 222, 224 e 231).

Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787, CLT)

VIII – a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I).

3. Aspectos formais da petição inicial

A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. Tal objetivo requer alguns cuidados formais que garantam a eficácia da peça como veículo informativo e formador do livre convencimento motivado do julgador. Seguem alguns parâmetros formais para a elaboração da petição inicial:

• margem direita de 2cm;

• margem esquerda de 4cm;

• fonte, no mínimo, 12;

• espaço de entrelinha 1,5;

• recuo nas primeiras linhas dos parágrafos;

• alinhamento justificado;

• órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta;

• 10 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo;

• nomes das partes em caixa alta;

• nomes dos representantes legais em caixa baixa;

• nome da ação em caixa alta;

• discurso indireto (narrativa com os verbos na terceira pessoa);

• fatos narrados em ordem cronológica;

• parágrafos curtos;

• coesão e coerência no discurso;

• a conclusão da causa de pedir é muito importante, devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor;

• não se termina a causa de pedir com citação de texto alheio;

• o pedido segue a ordem dos atos processuais que serão realizados, devendo ser claro, conciso e, de preferência, dividido em itens;

• prova não é item do pedido;

• os meios de prova que serão produzidos devem ser indicados no rito ordinário ou requeridos no rito sumário e no rito da Lei no 9.099/95;

• o valor da causa deve ser expresso em reais (R$ ...).

Na petição encaminhada à Justiça do Trabalho:

1. A inicial deve ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da … Vara do Trabalho (indicar o local da prestação de serviços, na forma do artigo 651 da CLT)

2. A inicial não tem número de vara, nem número de processo, pois não foi distribuída, somente colocar se o enunciado indicar (artigo 837 e 838, da CLT)

3. Na qualificação do reclamante deve constar:

. Nome do reclamante

. Nacionalidade

. Estado civil

. Profissão ou atividade exercida (função)

. Número de Identidade –RG

. Número de CPF

. Número da CTPS, Série, UF

. Número PIS

. Data de nascimento

. Nome da mãe

. Endereço completo e CEP

. Nome jurídico da Ação: Reclamação Trabalhista

4. Na qualificação da reclamada deve constar:

. Nome da reclamada (pessoa jurídica ou física)

. Número do CNPJ ou CPF

. Endereço completo e CEP

4. Deve constar o endereço completo do advogado para fins de notificação(citação/intimação), nos termos do art. 39, I, do CPC c/c art. 769 da CLT.

5. Crie parágrafo para requerer a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790, p. 3º da CLT.

6. Crie parágrafo para informar que prevalecem as liminares concedidas em ADINS que garantem o acesso a justiça mesmo sem submissão a comissão de conciliação prévia.

7. Breve exposição dos fatos : Dos fatos ( descrição dos fatos decorrentes do direito material – causa de pedir próxima ou imediata = o descumprimento das normas legais do contrato) e dos fundamentos jurídicos( dizer o porquê do pedido - causa de pedir remota ou mediata = se pede horas extras deverá indicar , como causa de pedir, que laborava além da jornada legal). Se o enunciado mencionar o não pagamento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, deve criar parágrafos: Da multa do art. 477 da CLT e Da multa do art. 467 da CLT.

8. Por tratar-se de prova a Banca exige conhecimento, por isso é necessário indicar o fundamento legal (artigos, Leis, Jurisprudência etc.)

9. O pedido é o objeto da ação, deve ser certo ou determinado – art. 286 CPC.

10. O pedido pode ser genérico,(art. 286 CPC), simples ou cumulados(art. 292 CPC, p. 1º), alternativo (art. 288 CPC), sucessivo (art. 289 CPC), cominatório (art. 287, CPC).

11. No procedimento sumaríssimo o pedido deve ser líquido (art. 852-B), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 852 - B, p.1º da CLT) e o valor da causa será equivalente a soma dos pedidos.

12. Para cada pedido deve haver um fundamento (causa de pedir), sob pena de inépcia da petição inicial.

OBS: Há uma discussão sobre o cabimento de honorários advocatícios quando a demanda versar sobre relação de trabalho – EC 45/04.

13. O requerimento de notificação da reclamada, de produção de provas e o valor da causa, devem constar (AO FINAL DE TODOS OS PEDIDOS)

“ Isto posto, requer a reclamante se digne Vossa Excelência, determinar a notificação da reclamada, para comparecer a audiência a ser designada por este r. Juízo, oportunidade em que deverá oferecer contestação a presente, sob pena de revelia e confissão da matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta ação”.

15. Após isso deverá ser indicada a produção de provas em parágrafo a parte, da seguinte forma: Indica como meios de provas a serem produzidas as de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confissão, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil.

16. A data da elaboração da peça deve constar, se for pedido no enunciado, caso contrário, informe: Local e data.

17. Você deverá atribuir valor a causa – se for rito ordinário o valor deverá será superior a 40 salários mínimos, rito sumaríssimo (artigo 852-A à 852-I, da CLT) será de até 40 salários mínimos, devendo neste caso os pedidos serem líquidos e o valor atribuído equivaler à soma deles e se for rito sumário até dois salários mínimos(Lei 5584/70. No caso do rito ordinário a petição inicial não deverá ser líquida e o valor atribuído será apenas por mera estimativa (R$ …, 258 do CPC)

Estrutura de petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO (Indicar o local da prestação de serviço, na forma do artigo 651 da CLT)

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº... , série... , CPF nº... , PIS n°... , filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na... , vem, por seu advogado, com escritório na ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA

pelo rito …, em face de NOME DA RECLAMADA, CNPJ, com sede, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º , parágrafo único da Lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia em razão das liminares conferidas em ADINS (ADINs 2139 e 2160-5), que faz prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, garantindo assim, o acesso à justiça.

DOS FATOE E FUNDAMENTOS

_______

Ou ainda:

DO CONTRATO DE TRABALHO

___________________

DA DEMISSÃO IMOTIVADA

______________¬¬¬¬

DAS VERBAS DEVIDAS

_________

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

1. seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial;

2. iniciar a elencar os pedidos referentes a baixa da carteira, horas extras, FGTS, ....

DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO

Face ao exposto, requer a notificação do reclamado.

DAS PROVAS

Indica como provas a serem produzidas as de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil.

DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à presente o valor de R$ ...

Nestes Termos,

P. deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB N°

Atenção: Os alunos devem ter a informação de que a ação trabalhista possa ser feita em tópicos, como por exemplo: do contrato de trabalho, da demissão imotivada, das horas extras, articulando aí, fatos e fundamentos com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. De uma maneira ou de outra, os dispositivos legais, OJ e súmulas sempre devem ser citadas, já que um dos critérios de correção do Exame de Ordem são estas citações.