Requisitos (elementos) da petição inicial – art. 282 CPC

Requisitos (elementos) da petição inicial – art. 282 CPC

1. Deve obedecer as regras de competência para propositura da ação;

2. A petição inicial deve conter a qualificação das partes, tais como: prenome, endereço, profissão etc. Caso o autor não tenha a qualificação do réu poderá informar ao juiz na própria petição inicial que a qualificação é ignorada, para assim, propor a ação.

3. A petição inicial deve trazer os fatos, isto é, o acontecimento, o evento, bem como deve conter a fundamentação jurídica, isso é, o nexo de causalidade entre o fato e a lei.Obs.: Não confundir com fundamentação legal que significa o texto da lei.

4. A petição inicial deve conter pedido e seus motivos, sendo que todo pedido contém:

a) Pedido imediato – é aquele que procura obter um provimento jurisdicional. Exemplo: “requer que seja julgada procedente a ação”.

b) Pedido mediato – é aquele associado ao direito material, isto é, a proteção do direito. Exemplo: “condenação por danos; pagamento de alimentos”.

5. A petição inicial deve conter o valor da causa, pois toda ação deve possuir um valor como parâmetro para recolhimento das custas iniciais, cálculo de multa por litigância de má fé, etc.

O valor da causa tem sua regra geral no art. 259 do CPC, no entanto, não se pode olvidar que existam regras a respeito do valor da causa nas leis extravagantes.

6. Como regra a petição inicial deve conter as provas da alegação feita pelo autor.

7. Deve existir o pedido da citação do réu para que o processo seja formado validamente (art. 214 CPC).