Termos de pagamento de obrigações
Tese: Termos de pagamento de obrigações. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: klbr • 1/7/2014 • Tese • 451 Palavras (2 Páginas) • 361 Visualizações
Tema
Modalidades de Pagamento das Obrigações II
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto 1
(CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta.
R: Errado, o art. 360 I CC, a novação extingue e substitui o negócio jurídico anterior.
Caso Concreto 2
(CESPE Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.
Questão Objetiva 1
(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.
I O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.
II A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.
III As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.
IV A remissão concedida a um do codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.
a) As assertivas II e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, III e IV estão corretas.
d) As assertivas III e IV estão corretas.
Questão Objetiva 2
(MPT-2012) À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:
a) A compensação é um modo de extinção da obrigação.
b) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungíveis objeto das duas prestações não se compensarão, quando se verificar que diferem na qualidade.
d) Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferença de causa nas dívidas
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