Trabalho 1 - Apelação Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 38ª VARA CÍVIL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Processo nº ...

Condomínio X, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e com fundamentação no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra a sentença proferida nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A ação de cobrança proposta pelo condomínio X em face do condomínio Y, para ressarcir despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio, e no pedido foi requerida a inclusão de multa prevista na convenção do condomínio de tais casos. Ao proferir a decisão de mérito, o juízo da 38ª Vara Civil do Foro Central da Capital, acolheu o pedido e julgando procedente a ação condenou o réu ao pagamento, porém sem especificar se estaria incluída nestas verbas a multa.

II – DO MÉRITO

a) DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

É lícito o cabimento de tal imposição de embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil no caso de omissão de determinado ponto relevante que deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se, e com isso fica claro que deveria o juiz na sentença ter incluído as verbas a multa. Segue transcrição do artigo 535, do Código de Processo Civil, citado:

“Artigo 535. Cabem embargos de declaração quando:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.”

b) DA OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE NA SENTENÇA

O juiz omitiu-se quanto ao valor da multa ao fixar as verbas, e não se sabe ao certo se o valor da multa esta incluso no valor fixado ou se a Vossa Excelência omitiu-se.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

a) seja admitido os embargos de declaração;

b) seja esclarecido a questão do valor das multas juntamente as verbas, inclusão;

CIDADE, DATA

NOME DO ADVOGADO

ASSINATURA DO ADVOGADO

OAB/UF