Trabalho De Civil 3

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS

CENTRO DE CIENCIAS JURIDICAS, ECONOMICAS E SOCIAIS

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III

ALUNO LEANDRO VOLCAN

Vícios Redibitórios

São impropriedades apresentadas em alguma coisa capaz de prejudicar ou comprometer seu pleno uso ou diminuir-lhe o valor. Nos contratos civis, defeito e vício são tidos como sinônimos, já nos contratos de consumo o vício não gera danos de monta ao consumidor e o defeito o prejudica de modo acentuado.

No direito civil, se a coisa apresenta vício oculto, cabe ação redibitória (inexecução involuntária ou culposa) ou estimatória. No caso de ação redibitória involuntária, limita-se ao reembolso dos custos de transação. Já na culposa há a obrigatoriedade de indenização. O prazo em geral para o contratante optar pela resolução do contrato ou redução do preço é, em geral, de trinta dias para os bens móveis e de um ano para os imóveis, contados da entrega. Estes prazos são reduzidos pela metade e contam-se da alienação se o contratante já se encontrava na posse do bem. Há duas possibilidades de reclamar vícios ocultos após o prazo geral: a) quando o vicio não poderia ser identificado antes da manifestação desde que não transcorridos 180 dias do seu conhecimento pelo contratante no caso de coisas móveis e um ano para os imóveis; b) ao término do período da garantia concedida expressamente no contrato desde que comunicado o vício nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.

Já no direito do consumidor, se a coisa apresenta vício oculto, cabe ação redibitória (inexecução involuntária ou culposa) ou estimatória, e ainda há uma terceira possibilidade que é a substituição por outra não viciada ou saneamento da impropriedade (ação executória específica). Nas relações de consumo é irrelevante a natureza da resolução porque mesmo não havendo conhecimento do vício ou culpa do fornecedor, o consumidor terá sempre direito a indenização. Os prazos para reclamar contra o fornecimento viciado são diferentes e variam de acordo com a durabilidade do produto ou serviço e natureza do vício.

...