Trabalho Constitucional

01 - Assinale a opção correta:

a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites

materiais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia

diferenciada na Constituição.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com

cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de

sua expressão literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem

direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos

direitos individuais.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais

transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

02 - Assinale a opção correta:

a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle

abstrato de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.

b) A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou

ex tunc.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de

controle abstrato de normas, declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade

de norma impugnada.

d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de

controle incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado

Federal.

e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de

normas do direito estadual, não cabe recurso extraordinário.

03 - Assinale a opção correta:

a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos de instituir um

regime parlamentar de Governo.

b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as

questões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.

c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, no plano

estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral