Trabalho Constitucional

Questionário 1:

1) Sobre a competência do STF, responda:

a) em que espécie de competência se dá o controle concentrado? Originaria trata o abstrato.

b) quais as características da Súmula Vinculante? Imperatividade e coercitividade

c) como se define a competência do STF para o Mandado de Injunção (MI)?O processo e julgamento do Mandado de injunção compete ao STF quando a omissão na elaboração da norma regulamentadora for do:

Presidente da República

Congresso Nacional

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Mesa de uma dessas Casas legislativas

Tribunal de Contas da União

Um dos Tribunais superiores

Supremo Tribunal Federal

d) defina o instituto de Reclamação, no âmbito da competência originária do STF.reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça

2) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), responda:

a) pode a ADI ser proposta contra a Súmula Vinculante? Não cabe adi contra sumula vinculante

b) quais são os legitimados universais para propor a ADI?- o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

c) qual o objetivo da ADI por omissão, e o que a difere do MI?

Objeta a reparação da omissão constitucional, difere em dois pontos, LEGITIMIDADE ATIVA: ou seja, quem pode usar cada uma das ações. Quem pode usar o mandado de injunção, nos termos do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, será qualquer pessoa física ou jurídica prejudicada pela ausência de norma envolvendo o seu caso particular. Já na ADI por omissão temos um controle concentrado, sendo legitimados ativos apenas os que aparecem no artigo 103 da Constituição;

2. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR: a competência para processar e julgar o mandado de injunção encontra-se espalhada entre diversos órgãos jurisdicionais, sendo exemplo do que se chama de competência difusa. Já no caso da ADI por omissão temos um exemplo de controle concentrado, realizado, especialmente, pelo Supremo Tribunal Federal.

d) o que significa a “eficácia contra todos” e o “efeito vinculante” das decisões proferidas pelo STF em sede de ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade