Trabalho De Civil

Direito à Saúde na dogmática pós-positivista

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

5

Tema

Direito à Saúde na dogmática pós-positivista

Objetivos

Conceituar o direito à saúde como um direito fundamental social de cunho negativo e positivo.

Descrever o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Delimitar a responsabilidade estatal por tratamentos médicos necessários aos cidadãos.

Estrutura do Conteúdo

1. Previsão constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 e segs).

2. A atuação do Estado e dos particulares (art. 197). A Lei 9.656 e sua inefetividade.

3. O Sistema Único de Saúde.

4. O acesso a medicamentos e a posição do STF. A solidariedade entre os entes federativos e a necessidade de registro na Anvisa.

Aplicação Prática Teórica

Questão discursiva:

Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

Questão objetiva

O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações

...