Trabalho De Constitucional

Questão 13 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.

C) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

D) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “A”. A resposta encontra-se no texto constitucional, mais especificamente no artigo 93, VIII, que assim dispõe: “o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa”.

Com relação à alternativa “B”, entende o STF que a irredutibilidade de subsídios de que gozam os magistrados é meramente nominal, não assegurando direito à reparação automática das perdas inflacionárias. A alternativa “C” está errada, pois a vitaliciedade não permite que o magistrado perca o cargo por decisão administrativa, como os demais servidores públicos (art. 41, §1º, da CF/88), mas apenas por decisão judicial transitada em julgado (art. 95, I, da CF/88). Por fim, a alternativa “D” está errada, por força do disposto no art. 93, VI, da CF/88, que assevera que a aposentadoria dos magistrados seguirá a regra geral dos servidores públicos (art. 40 da CF/88).

Questão 14 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

D) Juízo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

RESPOSTA. ALTERNATIVA CORRETA “B”. A questão é simples, mera reprodução do que consta no artigo 105, I, “a”, da Constituição Federal, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar, nos crimes comuns, dentre outros, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Questão 15 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício