Trabalho De Lei

da Lei nº 11.101/05, como mecanismo de recuperação judicial da sua controladora, a DELTA Construções. E assim o foi não... 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária... (...)". No artigo 50, inciso II, da mesma lei, o legislador previu a criação...

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 4 meses

Art. 50, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e ...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/10/2014

, nos termos do art. 50, II, da Lei nº 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre... das atividades da empresa, sob pena de destituição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05. A devedora terá... judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. P.R.I. Brasíli...

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Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça - 4 meses

Art. 50, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e ...

Pg. 4172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

e III, da Lei nº11.101/05. Argumentam que a negativa de vigência à cláusula do plano impugnada afetou não só as partes... os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 472 do Código de Processo Civil, 364 do Código Civil e 50, II... pelo plano de recuperação e a paralisação das atividades, raz...

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Diário de Justiça do Estado do Paraná Diário de Justiça do Estado do Paraná - 4 meses

Art. 50, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e ...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

. 3970/3971 e pelo Ministério Público às fls. 3973, com fulcro no artigo 50, inc. II, da lei 11.101/05, defiro-o para...), mediante habilitação intempestiva/retardatária, conforme rito previsto no art. 10, §6º, da Lei n.º 11.101/05. E, para tanto, o crédito.... ROSANGELA PERES FRANÇA e EGMAR ANTONIO DIAS-. 69. RECUPERA...

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - 5 meses

Art. 50, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e ...

Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

, da Lei nº 11.101/2005, um meio de recuperação judicial, a validade do ato depende, dentre outros, da sua pormenorizada... discriminação no plano de recuperação judicial, consoante se extrai da norma inserta no art. 53, caput e inciso I... o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II demonstração de sua viabilidade econômica...

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Tribunal de Justiça de São Paulo Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 meses

Art.