Trabalho: Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal

Tópicos Especiais – 2º Bimestre

Lei 9.099/95: Juizado Especial Criminal

1. Jecrim: Decide acerca dos conflitos de pequeno potencial ofensivo

2. Delito de menor potencial ofensivo: o senso de ofensa é muito subjetivo, assim fica complicado definir o que é um delito de menor potencial ofensivo, por isso que não fica a critério a qualquer autoridade e sim a lei é quem determina.

a. 1ª definição: pena abstrata máxima menor ou igual a 1 ano – art. 61 da Lei

b. 2ª definição: pena abstrata máxima menor ou igual a 2 anos - Jecrim Federal – Lei 10.259/01

c. Definição atual: pena abstrata máxima menor ou igual a 2 anos – Lei 11.313/06 que modificou o art. 61 da Lei 9.099/95

14/09/2015

3. Efeitos do enquadramento do delito como de pequeno potencial ofensivo

a. Não haverá, via de regra, auto de prisão em flagrante, portanto, não será instaurado Inquérito Policial, nem recolhida fiança, nem será indiciado porque é derivado do I.P. (art. 69, caput e § único). No lugar do flagrante, o Delegado de Polícia determinará a lavratura de Termo Circunstanciado – T.C. (Documento com a versão das partes – devem estar presentes todas as partes - e testemunhas e requisição para exames periciais). De acordo com o mesmo artigo, o delinquente será imediatamente levado ao juízo, mas como isso é inviável ou impossível, o § único possibilita a não prisão em flagrante se ele prestar compromisso de comparecer ao juízo, quando solicitado.

i. Poderá ser preso em flagrante se ele não prestar o compromisso de comparecer ao juízo.

ii. Quando não há prisão em flagrante, o agente não pode ser indiciado.

iii. Chegando o T.C ao juiz ele remete ao M.P.

iv. O M.P pode requisitar uma audiência inaugural

b. Possibilidade de Conciliação e Composição dos danos na audiência inicial, com consequente renúncia ao direito de queixa ou representação (arts. 72 e 74, § único). Possível nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada

i. Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

1. Composição entre as partes: acordo entre as partes, sendo qualquer acordo pois não há limitação legal.

2. Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. – falta de condição de procedibilidade.

3. Se a Ação for pública incondicionada, poderá haver a composição, mas não impede o prosseguimento da ação penal.

ii. No Jecrim nada é imposto e sim proposto

c. No Jecrim não são aplicadas penas privativas de liberdade e sim, originariamente (na justiça comum ela é substitutiva das privativas), penas alternativas (43 e 49 C.P) – arts. 76 §4, por meio da Transação Penal, que deverá ser proposta pelo M.P. e aceita pelo acusado, caso não haja composição do 72.

i. Transação penal: é a proposta de uma pena alternativa.

ii. Se houver a convicção que o réu será absolvido, ele pode pleitear pelo julgamento.

d. Não há reincidência – art. 76 §4º

i. O acordou ou transação não gera reincidência quando praticado crime comum, mas sim se praticar outro crime do Jecrim (reincidência específica)

ii. Não será possível receber outro benefício do Jecrim por 5 anos.

11/11/15

Casos em que não haverá proposta de Transação Penal – art. 72 §2: o delito continua sendo