Tribunais especiais federais

2ª Questão. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, marque a assertiva correta:

c) Não haverá prazo especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art. 188 do CPC);

2a questão. Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública:

a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública;

2ª Questão.

Sobre jurisdição não contenciosa (voluntária) é correto afirmar:

a) Não há lide; Letra A. Na jurisdição não contenciosa, obviamente, não há lide, partes, conflito a ser solucionado. Busca-se a chancela judicial para a prática de um determinado ato, para a sua validade como nas situações previstas no art. 112 do CPC.

2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente:

a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública for condenada;

2a questão:

Assinale a alternativa correta.

a) os embargos de declaração devem ser oferecidos em quinze dias;

b) os embargos de declaração dependem de prévio preparo;

c) os embargos de declaração tem como objetivo sanar uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada;

d) nenhuma das alternativas é correta.

Resposta da 1a questão: Recurso Especial nº 421.865/RJ, Rel. Min. Paulo Medina. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC na hipótese em que evidenciado o caráter protelatório do recurso, o qual se limita a repisar fundamentos expendidos nos anteriores embargos de declaração sucessivamente opostos e devidamente examinados pelos respectivos acórdãos. Embargos de Declaração rejeitados. Condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Respostas:

a) Sim, excepcionalmente, desde que não sejam protelatórios.

b) Sim, embora não haja previsão legal.

c) Deve ser aplica havendo caráter protelatório manifesto.

Resposta da 2a questão: c, nos termos do art. 535, CPC.