Tribunal Do Júri

Tribunal do Júri

É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida.

Artigos: 406 ao 497 do Código de Processo Penal.

Da Acusação e da Instrução Preliminar

Ao receber a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado e este terá o prazo de 10 (dez) dias para responder por escrito a citação. Nesta resposta ele poderá alegar tudo o que interesse sua defesa, poderá oferecer documentos, especificar provas pretendidas e arrolar até 8 testemunhas.

O prazo começa a contar a partir do cumprimento do mandado. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, o juiz nomeará um defensor e este terá o prazo de até 10 (dez) dias para responder.

Depois que a defesa for apresentada, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante em 5 dias. O juiz ainda determinará a inquirição das testemunhas e a realização de diligências no prazo de 10 dias (art. 410 CPP).

Pode-se arrolar até oito testemunhas pela acusação e oito testemunhas pela defesa, as quais serão interrogadas nesta ordem.

O prazo máximo para concluir este procedimento é de 90 (noventa) dias.

Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Se o juiz estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes, ele pronunciará o acusado, devendo declarar o dispositivo legal em que julgar o incurso o acusado e especificar as circunstancias qualificadoras. Sendo assim o processo vai para julgamento em Plenário.

Se o juiz não estiver convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes, ele impronunciará o acusado, fundamentando.

O acusado pode ser absolvido pelo juiz se for provada a inexistência do fato, se for comprovado que ele não foi o autor e nem participou do fato, se o fato não constituir infração penal ou se o fato for isento de pena ou excluído.

Da preparação do Processo para Julgamento em Plenário

O Presidente do Tribunal do Júri, ao receber os autos, determinará a intimação do órgão do Ministério Público e do defensor, para apresentar o rol de até 05 (cinco) testemunhas que irão depor, no prazo de 05 (cinco) dias.

O juiz, deliberando os requerimentos de provas a serem utilizadas no plenário, ordenará as diligencias necessárias para que não haja nulidade e esclarecer fato importante no julgamento.

Do Alistamento dos Jurados

O presidente do Tribunal do Juri, alista jurados todos os anos. A quantidade de jurados alistados varia de comarca para comarca. De 800 a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes; de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) jurados nas comarcas de menos população.

A imprensa publica até o dia 10 de outubro de cada ano, a lista geral dos jurados, e divulga em editais afixados na porta do Tribunal do Júri.

Do Desaforamento

É quando um julgamento do Tribunal do Júri pode ser enviado a outro foro, devido a dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, a pedido do Ministério Público, do acusado ou do querelante. O juiz então poderá determinar outra cidade da mesma região, para ser o julgamento.

Pode haver o desaforamento devido ao excesso de serviço (se comprovado) na comarca, que impossibilite a realização do julgamento no prazo de 6 (seis) meses contando do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

Da Organização da Pauta

Há preferência para os acusados presos, dentre eles o que estiver mais tempo preso e os precedentemente pronunciados.

Uma lista dos processos a serem julgados, será fixada na porta do edifício do Tribunal do Júri, antes da data do primeiro julgamento, respeitando a ordem citada acima.

Do sorteio e da Convocação dos Jurados

O chamamento dos “julgadores” ao tribunal do júri se dará pelo correio, ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião.

Não existe adiamento pelo não comparecimento por qualquer das partes.

Da função do jurado

O serviço do júri é obrigatório e o seu alistamento compreenderá somente aos cidadãos maiores de 18 anos de idade.

Nenhum cidadão será excluído ou poderá deixar de participar da reunião em razão da sua etnia, cor, raça, grau de instrução, classe social, origem, etc.

O não comparecimento injustificado ao serviço do júri acarreta em multa que varia de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de acordo com a condição econômica do jurado.

Da composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

Participarão do tribunal do júri 1 juiz togado, seu presidente e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 que constituirão o Conselho de Sentença.

Impedimentos do conselho de sentença: parentes.

O julgamento não é adiado em decorrência

Jurados são pessoas escolhidas para dar o veredicto sobre um determinado caso. Pergunta-se, por exemplo, se o réu é autor do crime, se é culpado ou não.

São incomunicáveis: não pode ter acesso ao mundo exterior, jornal, internet, telefonemas e etc.

Da Reunião e das sessões do Tribunal do Júri

As reuniões serão realizadas conforme o estabelecido pela lei local.

Em caso de não comparecimento, o julgamento não será adiado.

Da Instrução em Plenário

Registros serão feitos por meio de gravações.

Dos Debates

O tempo destinado para acusação e defesa é de uma hora e meia e uma hora para réplica e tréplica.

Não são admitidas referências.

Do Questionário e sua Votação

O Conselho de