Tributario III

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ___ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA Y DO ESTADO F.

XISTO, residente, em Belo Horizonte, marceneiro (qualificação), residente na Rua do Anil n.º 323, em Belo Horizonte, CEP XXXXX-XXX, por seu procurador in fine assinado, vem, respeitosamente, propor

AÇÃO DE CONSIGUINAÇÃO DE PAGAMENTO

RITO ESPECIAL

Em face de MUNICIPIO Y, (qualificação), residente na rua X, nº 1.000, apartamento 504, sito em Juiz de Fora/MG, CEP XXXXX-XXX, com fulcro nos arts. 1.102a e seguintes, do Código de Processo Civil, pelo que se expõe:

ENDEREÇO...., CNPJ.... PELOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR.

I – DOS FATOS

Em 22 de abril de 2013 a ré encomendou a fabricação de uma mesa, tipo escrivaninha, em pinho, com diversas gavetas, escaninhos e entalhes, assim como uma estante para o livro da mesma espécie de madeira ao autor.

O autor procedeu com sua habitualidade tirou as medidas e fez o orçamento no valor de R$ 25.000,00, sendo que cinco mil reais foi dado como sinal e princípio de pagamento e os restantes vinte mil reais a seriam pagos no ato da entrega da encomenda, que ficou acordado para dia 26 de maio de 2013.

Na data aprazada, Eduardo entregou os móveis no endereço da ré, ocorre que a mesma não estava em casa e, segundo instruções transmitidas pela empregada, o autor deveria deixar os móveis e voltar no dia seguinte para receber o cheque.

Obsta em dizer que o autor, de boa-fé, deixou os móveis devidamente montados e desde então, vem tentando cobrar os vinte mil reais e não sequer é recebido pela ré.

Insta em informar que vem sendo tratado como um transgressor sendo e impedido pelo porteiro de subir ao apartamento da ré.

Após, o Autor tentar, inúmeras vezes, receber amigavelmente o valor devido, mas não logrou êxito pelos meios suasórios. Assim, não lhe restou outra alternativa, senão a de ajuizar a presente ação monitória, a fim de compelir a ré a pagar o valor devido.

II - DO DIREITO

É certo que, notas fiscais e seus respectivos canhotos, além das ordens de serviço e dos móveis entregues evidenciam os serviços prestados pelo Autor, bem como a obrigação de pagar assumida pela Ré.

Assim, em razão dos documentos em que funda a presente ação, resta demonstrado o cabimento do procedimento monitório, nos exatos termos dos arts. 1.102 “a” e seguintes do Código de Processo Civil.

III - DOS PEDIDOS

Isto posto, a Autora requer a V.Exa. dignar-se de:

A) A condenação do consignado aos ônus sucumbenciais

1- O deposito da quantia no valor de R$ ... a serem depositados no prazo de 5 dias a contar da data do deferimento.

2- Determinar a CITAÇÃO, por mandado, do consignado, no endereço fornecido no limiar desta exordial, para levantar a importância de R$... (...), ou forneça contestação.

3- A extinção da obrigação tributária.

4- Requer sejam esses julgados procedentes, com a consequente condenação da Ré ao a citação, das custas processuais e honorários advocatícios;

IV- PROVAS

protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a documental [a começar pelos documentos que instruem esta inicial] .

Dá-se à causa o valor de R$...(...) ART 259, I CPC

Nestes termos, pede deferimento.

........../....., .... De ................ De .......

Nome do advogado

OAB

AULA 10

Conceito de recurso : Recurso é o meio pelo qual a parte pode dentro do mesmo processo impugnar decisão para invalida-la ou reforma-la.

Recurso é dentro do mesmo processo art 496 do cpc e seu rol é taxativo não admitindo-se interpretação extensiva.

Prazo: 15 dias

Apelação e este recurso é cabível contra sentença nos moldes doas Art 267 e 269 cpc, em regra a apelação tem o efeito devolutivo e suspensivo, sendo que em algumas hipóteses o recurso terá apenas o efeito devolutivo hipótese em que para se ter o efeito suspensivo, deverá ser aplicado o Art 558 do cpc

Agravo será cabível das decisões interlocutórias no prazo de 10 dias sendo a regra o agravo na forma retida e a exceção o agravo de instrumento, que será cabível, quando a decisão for suscetível de causar à agravante lesão grave ou de difícil reparação, sendo este o requisito para concessão do efeito suspensivo.

Poderá ainda ser pleiteada a antecipação da tutela total ou parcialmente da pretensão recursal nos moldes do Art 527, III do cpc

Aula 10

José Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia , situada nacidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº 123, bairro Funcionários. O instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado

pelas partes em 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela.

Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda e respectivo registro, José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel, determinada pelo Juízo da 4 ª Vara Cível de Itaperuna / RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista, contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600,Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia